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Relator: GUILHERME DA FONSECA
assembleia de freguesia do correspondente municipio, porque, cabendo a presidencia da junta ao cidadão que encabeça a lista mais votada na eleição (de freguesia), e sendo a assembleia municipal constituida ... candidatura, no primeiro lugar da lista, a assembleia de freguesia, e simultaneamente uma candidatura a assembleia municipal. III - Tratando-se no caso sub judicio de autarquias locais distintas - o municipio
Relator: TAVARES DA COSTA
cabeça de lista a uma assembleia de freguesia, vindo, por via disso, e no caso de ser eleito, a fazer parte da Assembleia Municipal, orgão que detem poderes de fiscalização
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
A inelegibilidade a que se refere o artigo 4, n. 1, alinea
Relator: ANTONIO VITORINO
desempenho do exercicio de funções electivas. II - Assim, um funcionario municipal não pode candidatar- -se a eleição para uma assembleia de freguesia do correspondente municipio como primeiro candidato da respectiva ... força das regras constitucionais aplicaveis quanto a composição da junta de freguesia e da assembleia municipal, e tambem, e simultaneamente, uma candidatura a respectiva assembleia municipal
Relator: RAUL MATEUS
atingido pela inelegibilidade em causa se pretender eleitoralmente concorrer a camara municipal ou a assembleia municipal de tal municipio ou, ainda, e como cabeça da lista, a assembleia de qualquer
Relator: MESSIAS BENTO
embora inelegivel tanto para esse orgão autarquico, como para a assembleia do mesmo municipio, ja e elegivel para a assembleia de qualquer freguesia do municipio, salvo, se for primeiro candidato ... eleição para uma assembleia de freguesia, no caso de ser eleito, vir a ocupar, na sequencia de substituições sucessivas, um lugar de membro de assembleia municipal, sempre teria remedio
Relator: TAVARES DA COSTA
qualquer vinculo contratual com a Camara Municipal, inexiste o fundamento da inelegibilidade para a assembleia municipal do concelho em causa
Relator: MONTEIRO DINIS
disputa eleitoral, na qualidade de presidente da junta de freguesia passara a integrar a Assembleia Municipal do respectivo municipio. IV - A produção de efeitos da renuncia dos administradores das sociedades ... candidato a uma Assembleia de Freguesia, cabeça de uma lista apresentada, que renunciou ao cargo de administrador de uma sociedade que tem contratos com a Camara Municipal do mesmo concelho
Relator: ANTONIO VITORINO
independencia do proprio poder local. III - A esta luz, um funcionario de uma Camara Municipal, como no caso dos autos, ha-de ter-se, em principio, como abrangido ... quando se apresente como candidato a Camara onde desempenha funções profissionais ou a respectiva Assembleia Municipal, quer o faça directa quer indirectamente (por via de candidatura a presidencia de qualquer
Relator: BRAVO SERRA
impedir de impugnar as candidaturas a outros orgãos autarquicos do concelho que não a Assembleia Municipal e a Camara Municipal, o facto de o recorrente ser mandatario das listas candidatas
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Se bem que a Lei de Segurança Interna abra a possibilidade
Relator: BRAVO SERRA
I - Nas eleições autarquicas, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recurso. III - Um funcionario administrativo permanente de certa camara municipal não e inelegivel para a assembleia de qualquer das freguesias do municipio, a não ser que seja apresentado como primeiro
Relator: MESSIAS BENTO
recurso não impede a tempestividade. II - Um segundo oficial de uma camara municipal e elegivel para uma assembleia de freguesia do correspondente municipio, salvo se for cabeça de lista
Relator: ALVES CORREIA
outro orgão da mesma autarquia. II - O funcionario de certa Camara Municipal e elegivel para a Assembleia de qualquer das freguesias do municipio, desde que não seja o primeiro candidato
Relator: MARIO DE BRITO
outro orgão de mesma autarquia. III - O funcionario de certa Camara Municipal e elegivel para a Assembleia de qualquer das freguesias do municipio, desde que não seja o primeiro candidato
Relator: NUNES DE ALMEIDA
outro orgão da mesma autarquia. IV - O funcionario de certa Camara Municipal e elegivel para a assembleia de qualquer das freguesias do municipio, desde que não seja primeiro candidato
Relator: MAGALHÃES GODINHO
mesma autarquia, e não significa que um funcionario de certa Camara Municipal seja inelegivel para a assembleia de qualquer das freguesias do municipio, excepto como primeiro candidato da respectiva lista
Relator: TAVARES DA COSTA
faça sem prjuizo da propria Assembleia. IV - A possibilidade de exercicio simultaneo das funções de deputado regional e de fiscal municipal cria uma situação de inelegibilidade prevista na alinea
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A questão que se coloca no presente processo e saber se