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Sumário

I - E tempestivo o recurso eleitoral de decisão judicial de não admissão de candidaturas a eleição autarquica interposto antes da afixação das listas admitidas. A prematuridade do recurso não impede a tempestividade. II - Um segundo oficial de uma camara municipal e elegivel para uma assembleia de freguesia do correspondente municipio, salvo se for cabeça de lista.