Tribunal Constitucional (até 1998)

93-0634

Fonte oficial ↗
Data
1993-11-15
Relator
ASSUNÇÃO ESTEVES
Secção
ACTC00004382
Decisão
Concede provimento ao recurso e da decisão que julgou inelegivel candidato a uma assembleia de freguesia por ser funcionario camarario.
Votação
UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Descritores

Sumário

A inelegibilidade a que se refere o artigo 4, n. 1, alinea c), do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, com a redacção do Decreto-Lei n. 757/76, de 21 de Outubro, não abrange o funcionario de certa Camara Municipal que pretenda candidatar-se a qualquer das freguesias do mesmo municipio, salvo como primeiro candidato da lista.

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