16 resultados

1. TCONST2026-07-15

   359/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2026-07-13

   1341/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 669/2026 Processo n.º 1341/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2026-06-11

   453/2026

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 549/2026 Processo n.º 453/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-05-26

   512/2026

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO N.º 465/2026 Processo n.º 512/2026 2.ª Secção Relator

5. TCONST2026-05-26

   251/26

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 478/2026 Processo n.º 251/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2026-05-14

   1173/2025

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 431/2026 Processo n.º 1173/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2026-05-12

   581/2023

   Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)

   ACÓRDÃO Nº 420/2026 Processo n.º 581/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2026-04-21

   145/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 366/2026 Processo n.º 145/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2026-04-07

   192/26

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 334/2026 Processo n.º 192/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2026-03-24

    333/2026

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 308/2026 Processo n.º 333/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2026-03-12

    910/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 260/2026 Processo n.º 910/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2026-02-26

    42/2026

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    desacordo com o texto constitucional. Insurge-se apenas contra a utilização que denomina de conceitos indeterminados, ali incluindo o disposto no art. 299.º, n.º 5, do Código Penal ... impugnado tal critério, mantendo a sua posição meramente abstracta, de impugnação do que considera ser a utilização de conceitos indeterminados. Por isso, não é admitido o recurso interposto

13. TCONST2026-02-25

    1485/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 197/2026 Processo n.º 1485/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2026-02-03

    1011/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 107/2026 Processo n.º 1011/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2026-01-15

    1176/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 50/2026 Processo n.º 1176/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2026-01-14

    1450/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 27/2026 Processo n.º 1450/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira