122 resultados

1. TCONST2026-07-14

   864/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 706/2026 Processo n.º 864/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2026-07-14

   1251/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 687/2026 Processo n.º 1251/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-07-14

   123/2026

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 694/2026 Processo n.º 123/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-07-14

   994/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 707/2026 Processo n.º 994/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-07-14

   569/2026

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 688/2026 Processo n.º 569/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-07-13

   974/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 666/2026 Processo n.º 974/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2026-07-13

   802/2026

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 659/2026 Processo n.º 802/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2026-07-13

   686/2026

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 652/2026 Processo n.º 686/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2026-07-13

   419/2025

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 668/2026 Processo n.º 419/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2026-07-13

    847/2026

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 686/2026 Processo n.º 847/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2026-07-13

    812/2026

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 679/2026 Processo n.º 812/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2026-07-13

    1133/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 667/2026 Processo n.º 1133/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2026-07-13

    709/2026

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 656/2026 Processo n.º 709/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2026-07-13

    542/26

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 670/2026 Processo n.º 542/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2026-07-13

    89/2026

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 684/2026 Processo n.º 89/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2026-07-13

    576/2026

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 651/2026 Processo n.º 576/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2026-07-13

    964/2026

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 662/2026 Processo n.º 964/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2026-07-07

    125/2026

    Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues

    justo impedimento, quando interpretado no sentido de caber ao tribunal decisor apreciar os factos impeditivos alegados pelo recorrente, quando do sistema de que aquele decorre, resultam outras causas ... justo impedimento, quando interpretado no sentido de caber ao tribunal decisor apreciar os factos impeditivos alegados pelo recorrente, quando do sistema de que aquele decorre, resultam outras causas

19. TCONST2026-07-07

    269/2026

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 627/2026 Processo n.º 269/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2026-07-07

    681/2026

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 620/2026 Processo n.º 681/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira