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Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
oferecidas na audiência». 4. No dia 21 de Setembro de 2022, a Autora apresentou articulado de « resposta» à oposição do reclamante, e com ela juntou treze documentos ... outros documentos se mostram, juntos pela requerente, destinados a provar os factos novos e fundamentos, que alega nesse seu articulado de 21 de Setembro corrente. E assim, por este fundamento
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 357/2023 Processo n.º 431/23 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
pelo STJ é absolutamente claro e decisivo, tendo sido com base nestes factos presumidos (e não nos alegados) que foi depois aplicado (de forma absolutamente ilegal e inconstitucional) o critério ... Esta utilização de um critério relativo ao centro de interesses - assente em factos presumidos e não articulados na petição inicial - constitui uma verdadeira derrogação do estado de direito e respetivo
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 316/2023[1] Processo n.º 258/2022 1.ª Secção Relatora
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 312/2023 Processo n.º 198/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 309/2023 Processo n.º 1231/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 314/2023 Processo n.º 145/2021 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 307/2023 Processo n.º 522/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 280/2023 Processo n.º 713/2021 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 279/2023 Processo n.º 256/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 274/2023 Processo n.º 227/2023 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 271/2023 Processo n.º 1131/2021 3ª Secção Relatora: Conselheira Joana
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 233/2023 Processo n.º 172/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 230/2023 Processo n.º 1010/2022 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Assunção Raimundo
ACÓRDÃO Nº 235/2023 Processo n.º 203/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Lino Rodrigues Ribeiro
ACÓRDÃO Nº 218/2023 (Acórdão revogado pelo Acórdão n. º881/24, de 10 de
Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro
ACÓRDÃO Nº 208/2023 Processo n.º 911/2022 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 207/2023 Processo n.º 328/2023 3ª Secção Relatora: Conselheira Joana
Relator: Lino Rodrigues Ribeiro
ACÓRDÃO Nº 195/2023 Processo n.º 381/20 Plenário Relator: Conselheiro Lino Rodrigues
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 197/2023 Processo n.º 401/2020 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo