35 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 79/2017

    Lei n.º 79/2017 c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 18 de agosto d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Protege o

  2. DR-I

    Diário da República n.º 146, 1.º suplemento

    prevê que os termos desta atualização são regulados em diploma a) As pensões por incapacidade permanente para o tra- balho e por morte decorrentes de doença profissional; do Governo

  3. DR-I

    Lei n.º 59/2017

    Lei n.º 59/2017 de 31 de julho Artigo 135.º Limites

  4. DR-I

    Lei n.º 32/2017

    Lei n.º 32/2017 1 — O cartão de cidadão é um documento