55 resultados

  1. DR-I

    Aviso n.º 148/2013

    Aviso n.º 148/2013 Departamento de Assuntos Jurídicos, 9 de dezembro de

  2. DR-I

    Lei n.º 72/2013

    Lei n.º 72/2013 u) [Anterior alínea t).] de 3 de setembro

  3. DR-I

    Lei n.º 58/2013

    Lei n.º 58/2013 de 20 de agosto b) Para atuação em