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  1. DR-I

    Aviso n.º 165/2012

    Aviso n.º 165/2012 Montenegro, 9 de março de 2012. Por ordem

  2. DR-I

    Portaria n.º 357/2012

    Portaria n.º 357/2012 Atendendo à transferência das atribuições do Instituto de

  3. DR-I

    Aviso n.º 161/2012

    Aviso n.º 161/2012 forma retangular, com dimensões de acordo com a

  4. DR-I

    Aviso n.º 135/2012

    Aviso n.º 135/2012 seu Programa, a reapreciar o Regulamento Emolumentar Por

  5. DR-I

    Lei n.º 37/2012

    Lei n.º 37/2012 para uso público e do serviço de radiodifusão