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Relator: MARIO DE BRITO
crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem a decisão sobre a acusação. IV - A "instrução" de que se fala ... prova canalizada para o processo foi obtida com respeito pelos direitos fundamentais, se estes valores forem respeitados não ha obstaculo a admissibilidade de uma "fase pre-processual" ou "extraprocessual
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 660/2026 Processo n.º 864/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 517/2026 Processo n.º 516/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 263/2026 Processo n.º 7/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 1178/2025 Processo n.º 1036/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
podem ser utilizadas como meio probatório ao abrigo do artigo 421º do C.P.C (valor extraprocessual das provas). 38. É igualmente consabido que a jurisprudência exige que, havendo factos respeitantes ... depoimentos, desse modo inviabilizando os fins do artigo 421º do C.P.C. quanto ao valor extraprocessual das provas. 66. Do mesmo modo, fica inviabilizado o disposto no artigo 5o do C.P.C
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
acusação penal não tem, por si só, valor probatório, como a prova produzida ao abrigo dos presentes autos criminais não tem valor extraprocessual para qualquer ação cível (artigo ... serão forçadas a repetir o julgamento, que será igualmente denso, duplicando a produção de prova, na medida em que uma decisão condenatória penal não acarreta, necessariamente, a prova dos factos
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 1050/2025 Processo n.º 890/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 589/2025 Processo n.º 310/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
assim que em sede de processo civil se possam provar outros e distintos factos antagónicos, incompatíveis ou inconciliáveis com os provados em tal sentença absolutória (transitada em julgado), construindo ... erga omnes, como se de caso julgado se tratasse, mas apenas quanto ao valor extraprocessual da prova, tendo a Recorrida logrado provar, na presente ação, os factos de onde decorre
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 527/2025 Processo n.º 116/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 514/2025 Processo n.º 169/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 322/2025 Processo n.º 349/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
inilidível da sua verificação, fazendo a própria sentença proferida no processo-crime em causa prova da sua prática. 4. Razão pela qual, entende que aquela condenação na prática ... facto (no processo crime) um valor de caso julgado que esta não tem, da mesma forma que confere ao princípio da eficácia extraprocessual das provas uma amplitude que este manifestamente
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ideia: a decisão, «para além da indicação dos factos provados e não provados e da indicação dos meios de prova, deve conter os elementos que, em razão das regras ... apreciação contra a prova ou uma valoração que se desprendeu da legalidade dos meios de prova ou das regras gerais de produção de prova, ou seja, não é admissível
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 928/2024 Processo n.º 395/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 549/2024 Processo n.º 593/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 527/2024 Processo n.º 306/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 116/2024 Processo n.º 1093/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro
ACÓRDÃO Nº 34/2023 Processo n.º 920/2022 3.ª Secção Relator: Conselheiro