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Relator: RAUL MATEUS
Orçamento anterior e ainda de relatorios sobre a divida publica e as contas do Tesouro, bem como da situação dos fundos e serviços autonomos". III - Segundo o primitivo artigo ... Tribunal de Contas. XIV - A referencia, ainda que muito periferica, feita ao Tesouro no n. 4 do artigo 108 da Constituição implica desde logo o reconhecimento constitucional do Tesouro
Relator: RAUL MATEUS
privadas. XXII - Ainda que muito periferica seja a referencia que a Constituição faz ao Tesouro, no seu artigo 108, n. 4, ela não pode deixar de implicar o seu reconhecimento ... exercicio de uma competencia que lhe e tipica, a gestão do patrimonio de tesouraria, diferente da gestão do restante patrimonio do Estado, ou patrimonio stricto sensu. XXIII- Realizando no ambito
Relator: MARIO AFONSO
Decreto-Regulamentar n. 12/79, de 16 de Abril, mostra claramente que o pessoal das Tesourarias da Fazenda Publica faz parte de um quadro inteiramente distinto daquele a que pertence
Relator: MESSIAS BENTO
Tesoureiro gerente de Tesouraria da Fazenda Publica não pode ser considerado "funcionario de finanças com funções de chefia" para efeitos do preceituado no artigo 4, n. 1, alinea
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 499/2026[1] Processo n.º 464/2025 3.ª Secção Relator
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 154/2026 Processo n.º 1335/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
ACÓRDÃO Nº 74/2026[1] Processo n.º 996/2023 Plenário Aos 20 de
ACÓRDÃO Nº 73/2026 Processo n.º 879/2023 Plenário Aos 20 de janeiro
ACÓRDÃO Nº 703/2025 Processo n.º 81/2025 Plenário Aos 22 de julho
ACÓRDÃO Nº 697/2025 Processo n.º 367/2023 Plenário Aos 22 de julho
ACÓRDÃO Nº 694/2025 Processo n.º 135/2023 Plenário Aos 22 de julho
ACÓRDÃO Nº 695/2025 Processo n.º 182/2023 Plenário Aos 22 de julho
ACÓRDÃO Nº 698/2025 Processo n.º 762/2023 Plenário Aos 22 de julho
ACÓRDÃO Nº 699/2025 Processo n.º 1234/2023 Plenário Aos 22 de julho
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 477/2025 Processo n.º 898/2024 Plenário Relator: Conselheiro Rui Guerra
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO N. º 478/2025 Processo n.º 899/2024 Plenário Relator: Conselheiro José
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 379/2025 Processo n.º 98/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
não ter contabilizado de forma consistente os ganhos de operações financeiras em obrigações do tesouro e aplicado o método de custeio de inventário de ativos financeiros); iv) condenar
Relator: Rui Guerra da Fonseca
sério de falência, mas pode incluir, em alternativa, a demonstração das dificuldades significativas de tesouraria ou de operacionalidade da empresa visada causadas pela execução da coima, pode ser levado
ACÓRDÃO Nº 94/2025 Processo n.º 710/2024 Plenário Aos vinte e nove