270 resultados nos descritores e sumários
Relator: Ana Patrocínio
custos suportados com os seguros de doença dos trabalhadores e dos seus familiares, embora em abstracto possam ser dedutíveis, não relevam, em concreto, para a determinação da matéria tributável
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
competente para conhecer acção em que se visa exercer o direito de regresso sobre seguradora conferido pelo art. 19.º, n.º 2, da Apólice Uniforme de Seguro de Acidentes ... serviço. 2_A causa de pedir consubstancia-se não só no contrato de seguro por acidente de trabalho mas também na ocorrência de um acidente de serviço regulado pelo
Relator: João Beato Oliveira Sousa
intervir do lado passivo uma entidade privada, designadamente aquela para quem, por contrato de seguro, aquela haja transferido a sua responsabilidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
apresente como arbitrária, por não estar racionalmente fundada, ou em que seja seguro, de acordo com as regras da lógica ou da experiência comum, que a decisão não é razoável
Relator: Frederico Macedo Branco
apresente como arbitrária, por não estar racionalmente fundada, ou em que seja seguro, de acordo com as regras da lógica ou da experiência comum, que a decisão não é razoável
Relator: Pedro Vergueiro
isolada ou atomística. 4. A adequação formal da contabilidade não é garantia nem indício seguro da existência das operações documentadas. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
Tendo o Município contratualizado um Seguro de Responsabilidade Civil com Seguradora, igualmente demandada, dificilmente esta se eximiria à responsabilidade de responder pelos danos verificados, dentro dos limites da correspondente apólice ... Município ao atuar como atuou. 2 – Se é certo que a apólice de seguro contratualizada entre o Município e a Seguradora exclui a responsabilidade desta pelos danos decorrentes “da violação
Relator: Antero Pires Salvador
Não decorrendo das normas legais, nem, em especial, das cláusulas do contrato de seguro, razão para a admissão e intervenção nos autos de uma seguradora, por via da existência ... contrato de seguro facultativo --- Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Dec. Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril - arts
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
deduzido contra si pedido, embora de forma implícita, no pedido deduzido contra a sua seguradora e apenas não foi inicialmente por estar então declarada falida, justifica-se a sua intervenção ... pedido da segurado por estar de novo em actividade plena, embora submetida a um plano especial de revitalização, já em fase de julgamento, ao abrigo do disposto no artigo 547º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pressupostos de facto e de direito. 3. Não tendo intervindo no processo a seguradora que foi obrigada pelas duas primeiras decisões judiciais (uma sentença e do despacho ... documento único de cobrança, nenhuma das decisões se pode impor à companhia de seguros, por serem ineficazes em relação à visada. 4. Só esta circunstância, de serem decisões desfavoráveis
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
CADA a entidade Requerida nada disse e/ou remeteu à ora Autora”. 2. A seguradora que recebeu autorização escrita da segurada, com validade post mortem, para o acesso à sua informação ... obter documento comprovativo das causas e circunstâncias em que ocorreu o falecimento da segurada, relatório médico sobre a doença e sua evolução, se aquela foi a causa do falecimento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
âmbito de um contrato de seguro facultativo, o lesado só tem o direito de demandar directamente (= sem passar pelo segurado) a seguradora se no contrato estiver previsto esse direito (artº ... 140º/2 da LCS) ou se o segurado o tiver informado da existência do contrato e na sequência a seguradora tiver entrado em negociações directas com o lesado (artº 140º/3
Relator: Helena Ribeiro
provas desportivas encontram-se adstritas, por imposição legal, à celebração de um contrato de seguro de acidentes pessoais que garanta a proteção dos participantes em caso de lesão [ D.L. 146/93 ... 26/04, regulamentado pela Portaria 757/93]. III- Com a criação do seguro desportivo obrigatório quis-se socializar a proteção do risco decorrente da prática desportiva, sem qualquer discriminação etária, de modo
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
seguro de crédito cobre o risco de falta ou atraso no pagamento dos montantes devidos ao credor, garantindo ao segurado a indemnização das perdas sofridas pelo incumprimento ou insolvência ... seus devedores, de acordo com os limites do capital seguro. II. A indemnização decorrente de incumprimento ou insolvência dos devedores, não consubstancia qualquer recuperação de crédito previsto
Relator: Antero Pires Salvador
Verificando-se que a razão do chamamento da seguradora se baseou na existência, na data dos factos em que, alegadamente terão ocorridos factos indutores de negligência médica e que sustenta ... presente acção, de um suposto contrato de seguro, mas que afinal, nessa data, inexistia, temos que inexiste qualquer razão para sustentar, no presente caso, qualquer acção de regresso, sendo
Relator: Helena Ribeiro
economicamente valorizável, se necessário, com recurso à equidade. IV- Nos contratos de seguro de responsabilidade civil, o segurador cobre o risco de constituição, no património do segurado, de uma obrigação ... garantindo a obrigação de indemnizar, nos termos acordados, até ao montante do capital seguro por sinistro, por período de vigência do contrato ou por lesado (art.º 138º
Relator: Helena Ribeiro
extracontratual de entidade pública, por ato de gestão pública, intentadas contra a companhia de seguros para quem aquela, por contrato de seguro, haja transferido a sua responsabilidade civil ... danos provocados por ato de gestão pública, chamar para a causa uma companhia de seguros para a qual alega ter transferido a obrigação de indemnização desses danos, através
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
seguro escolar, à luz dos diplomas que o criaram ou instituíram, constitui uma modalidade de acção social escolar destinada a garantir a cobertura financeira dos danos resultantes de acidente escolar ... não estar previsto no DL n.º 35/90, o Estado, quando regulamentou o seguro escolar, alargou as garantias cobertas por este seguro a situações que, não podendo ser qualificadas como
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
seguro escolar, à luz dos diplomas que o criaram ou instituíram, constitui, pois, uma modalidade de acção social escolar destinada a garantir a cobertura financeira dos danos resultantes de acidente ... não estar previsto no DL n.º 35/90, o Estado, quando regulamentou o seguro escolar, alargou as garantias cobertas por este seguro a situações que, não podendo ser qualificadas como
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
13º, n.º 2 veio tão-só estender-se a cobertura das garantias do seguro escolar a terceiro lesado com actuação de aluno no âmbito de actividade escolar ... Daí que a garantia dos prejuízos causados a terceiros pelo aluno ao abrigo do seguro escolar na situação prevista no n.º 2 1ª parte do art. 13º terá