Tribunal Central Administrativo Norte
00239/12.6BECBR
- Data
- 2016-05-20
- Relator
- João Beato Oliveira Sousa
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum - Forma Sumária (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Coimbra
- Citado por
- 1 documento(s)
Sumário
Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para as acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública por acto de gestão pública, independentemente de intervir do lado passivo uma entidade privada, designadamente aquela para quem, por contrato de seguro, aquela haja transferido a sua responsabilidade.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Citado por (1)
- 4778/18.7T8BRG.G1TRG · 2020-06-04