TCAScitado por 11só sumário
02125/07
Relator: José Correia
obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras (cfr. art. 660.º, n.º 2, do CPC). II) -Se o sr. Juiz
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Relator: José Correia
obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras (cfr. art. 660.º, n.º 2, do CPC). II) -Se o sr. Juiz
Relator: Cristina dos Santos
constitucional e subsequente desenvolvimento em lei ordinária, concebe dois distintos direitos de resposta : (i) o direito de resposta e de rectificação geral - artº 37º nº 4 CRP; (ii) o direito ... resposta e de réplica política dos partidos da oposição parlamentar - artºs. 39º nº 1 g) e 40º nº 2 CRP. 2. No domínio do direito de resposta e de rectificação
Relator: JORGE PELICANO
I - O regime previsto no n.º 1 do art.º 640
Relator: JOSÉ CORREIA
para aquele caso concreto que lhe deu origem isso porque os efeitos derivados da resposta da administração tributária, não se podem estender a outras situações, uma vez que a análise
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
interpretação dos preceitos da Lei de Imprensa decorre que o direito de resposta constitui-se na esfera jurídica de quem “tiver sido objecto de referências, ainda que indirectas, que possam ... facto inverídicas ou erróneas que lhes digam respeito”. IV. Constituem pressupostos do direito de resposta, a ofensa ou as referências de facto inverídicas ou erróneas que possam afectar
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
março, veio estabelecer um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, medidas essas que foram ... Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro. E, em caso de resposta positiva, não poderá a Recorrida deixar de cumprir as obrigações e deveres de atuação que sobre
Relator: COELHO DA CUNHA
cumulativamente, os requisitos do artigo 151º n.º1 do CPTA. II- O direito de resposta assiste a quem se sinta prejudicado pela publicação de ofensas directas ou referências de factos ... inverídicos ou erróneos que possam afectar a sua reputação e boa fama. III- A resposta deve ser publicada na mesma secção do periódico onde foi inserido o texto lesivo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
exposição mediática do visado ou outro motivo igualmente ponderoso. IV. O direito de resposta ou rectificação, sob pena de perder o seu efeito útil, deve ser concretizado em momento ... entidade reguladora da comunicação social que impõe a publicação ou divulgação de uma resposta ou rectificação, e para efeitos de avaliação do periculum in mora, o Tribunal deve ponderar
Relator: Rogério Martins
eventual divulgação da decisão anulatória do acto que impôs a publicação da resposta a um artigo de jornal considerado difamatório, não recria in natura a situação que existiria se não ... tivesse sido feita a publicação dessa resposta. Apenas traduz uma compensação ou criação de uma situação sucedânea que diminuiu ou repara os prejuízos produzidos pela publicação. Verifica-se, portanto
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Apesar de a resposta a um pedido de suspensão de eficácia ter sido mandada desentranhar, por apresentação intempestiva, o juiz pode admitir a junção aos autos dos documentos
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
exigência de salvaguarda do princípio do contraditório reclama que a resposta da entidade demandada e contrainteressados ao pedido de intimação seja notificada ao requerente/autor, devendo, também, ser concedida ao autor ... possibilidade de se pronunciar quanto à matéria de exceção que na resposta for invocada; II - A circunstância de ter ocorrido a notificação entre mandatários da resposta não sana a irregularidade
Relator: ALDA NUNES
são competentes para conhecer da deliberação da ERC que não reconheceu o direito de resposta de lesado face à emissão de reportagem na televisão (cfr art 68º ... urgente e principal, adequado a assegurar o exercício, em tempo útil, do direito de resposta, em condições de igualdade e eficácia, com a notícia publicada. .Os motivos de recusa
Relator: JOSÉ CORREIA
resposta da FP deverá ser oficiosamente notificada ao impugnante se tiver sido alegada qualquer excepção ou questão prejudicial ex vi do artº 492º do CPC por forma ... deve presidir ao processo judicial tributário. II)- Pela mesma razão, se com a resposta da FP forem juntos documentos, o impugnante deve ser notificado dessa junção (artº 526º
Relator: Helena LOpes
resposta ao recurso contencioso só pode ser assinada pelo autor do acto recorrido ou por quem haja sucedido na respectiva competência. 2. Se a resposta for assinada por mandatário forense ... deve ordenar o seu desentranhamento. 3. Em tal hipótese, e uma vez que a resposta assim subscrita por mandatário forense pode ter influído no exame e decisão da causa, impõe
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
conhecimentos, impõe-se que a solução seleccionada de antemão pela Administração como sendo a resposta correta seja, efectivamente, a solução mais acertada e correta em termos técnico-científicos. iv) Quer ... medida em que a Administração não tem, verdadeiramente, qualquer liberdade de escolher outra resposta como a “solução certa” que não seja realmente a solução mais correta e completa, bem como
Relator: RICARDO LEITE
artº 24º, nº 1 da Lei de Imprensa, para o exercício do direito de resposta, terá legitimidade "qualquer pessoa singular ou colectiva, organização, serviço ou organismo público, bem como ... seus estatutos, para defesa do exercício do direito de resposta de interessado, integra a previsão do artigo 4. º, n.º 1, g), do Regulamento das Custas Processuais
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
suspensão de eficácia da deliberação que determina que uma revista publique o texto de resposta ao abrigo da Lei de Imprensa, ocorre o requisito do periculum in mora, na vertente ... legalidade em caso de procedência da acção principal. II – Embora o direito de resposta seja por natureza um “direito efémero”, tal característica, só por si, não é bastante para
Relator: SOFIA DAVID
direito de resposta é um direito efémero, que só tem sentido enquanto perdurar o impacto público da notícia a responder. Este direito fica totalmente sacrificado com a eventual do pedido ... procedência da suspensão de eficácia da deliberação da ERC. O direito de resposta é um direito pessoal fundamental que terá de ter um pendor prevalecente face a garantias institucionais
Relator: FONSECA DA PAZ
suspensão de eficácia da deliberação que determina que um jornal publique o texto de resposta nos termos do art. 26º da Lei de Imprensa, verifica-se o requisito do “periculum ... prevalência do interesse público permite recusar a providência cautelar. III – Embora o direito de resposta seja por natureza um “direito efémero”, essa característica, só por si, não é suficiente para
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
direito de resposta e de rectificação geral - artº 37º nº 4 CRP – resolve-se como questão de direito entre particulares, na medida em que o titular passivo é um órgão ... autoridade pública. 2. A recusa de publicação dos textos que materializam o direito de resposta traduz um litígio que, em substância, se contém e desenvolve entre interesses de ordem privada