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Relator: BRAVO SERRA
actos ilicitos e a responsabilidade pelo risco -, que não da responsabilidade emergente do não cumprimento, defeituoso ou retardamento no cumprimento dos contratos. II - A responsabilidade directa do Estado e demais ... eventual limitação da responsabilidade constante de uma norma legal, ver-se-a o utente (consumidor) desprovido da garantia juridica de ressarcimento pela conduta inadimplente do devedor, o que, na pratica
Relator: RIBEIRO MENDES
nada obsta ao conhecimento do recurso. II - Os gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada são pessoal e solidariamente responsaveis, pelo periodo da sua gerencia ou mandato, por debitos ... perante o fisco. IV - A interrupção de prescrição pela instauração da execução contra o devedor principal (de natureza societaria) implica, apos a citação deste e que deve ser imediata
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 707/2026 Processo n.º 994/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 706/2026 Processo n.º 864/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ambos da Constituição da República Portuguesa. 2. A. instaurou incidente de incumprimento de responsabilidades parentais contra B. com a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos (FGA) devidos a Menores ... incumprimento, condenando o FGA a pagar os alimentos devidos aos menores em substituição do devedor, seu progenitor B.. Em 21 de novembro de 2025, A. veio requerer
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 675/2026 Processo n.º 680/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 633/2026 Processo n.º 295/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 620/2026 Processo n.º 681/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 607/2026 Processo n.º 720/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 570/2026 Processo n.º 322/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
alínea b), do CPC. Por fim, no que tange à alegação sobre a responsabilidade por custas, a incidência e não-isenção de taxa de justiça que fundamenta a condenação ... apoio judiciário que a dispense de pagamento dos encargos de que se constituiu devedora (cfr. artigo 26.º do RCP). Face a todo o exposto, resta deixar impresso
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 469/2026 Processo n.º 584/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 484/2026 Processo n.º 596/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 468/2026 Processo n.º 1051-A/25 2.ª Secção Relatora
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
como acontece na responsabilidade subsidiária, também na responsabilidade solidária, nos termos do disposto no art.º 160.º do CPPT a responsabilidade de cada um dos devedores é apreciada individualmente ... outros devedores, sem o controlo ou previsibilidade da devedora solidária, aqui Recorrente. 23.ª A comunicabilidade do efeito interruptivo do devedor solidário por meio da citação do devedor principal viola
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 298/2026 Processo n.º 951/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 260/2026 Processo n.º 910/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
Sociedades Comerciais, e tenha vindo regular os pressupostos dessa responsabilidade em termos distintos, admitindo a efetivação, por reversão, da responsabilidade subsidiária dos membros de corpos sociais por dívidas da sociedade ... Social Europeu cobradas em processo de execução fiscal, o mecanismo da reversão, por responsabilidade subsidiária da devedora requerida A., contribuinte fiscal n.º192088629 e outros, o que determinaria a ilegitimidade
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 199/2026 Processo n.º 1065/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 168/2026 Processo n.º 779/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira