152 resultados

1. TCONST1997-03-12só sumário

   95-0675

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - O Codigo de Processo Penal de 1929, ainda vigente no territorio

   • TERRITORIO DE MACAU
   • ESTATUTO DE MACAU
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • IMPARCIALIDADE DOS JUIZES
   • SUSPEIÇÃO
   • GARANTIAS DE DEFESA
2. TCONST2026-07-14

   569/2026

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 688/2026 Processo n.º 569/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-07-13

   928/2026

   Relator: Luís Filipe Brites Lameiras

   ACÓRDÃO Nº 680/2026 Processo n.º 928/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-07-07

   295/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 633/2026 Processo n.º 295/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2026-06-15

   103/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 588/2026 Processo n.º 103/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-06-11

   986/2024

   Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)

   ACÓRDÃO Nº 534/2026 Processo n.º 986/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2026-05-26

   584/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 469/2026 Processo n.º 584/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2026-04-21

   1400/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 362/2026 Processo n.º 1400/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2026-04-07

   1301/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 331/2026 Processo n.º 1301/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2026-03-23

    137/26

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 293/2026[1] Processo n.º 137/26 2.ª Secção Relator

11. TCONST2026-03-23

    1142/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 284/2026 Processo n.º 1142/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2026-03-11

    831/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 239/2026 Processo n.º 831/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2026-03-11

    364/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 238/2026 Processo n.º 364/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2026-02-27

    166/2026

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 228/2026 Processo n.º 166/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2026-02-12

    296/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 170/2026 Processo n.º 296/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2026-02-12

    1190/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 162/2026 Processo n.º 1190/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2026-02-12

    1176/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 166/2026 Processo n.º 1176/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2026-02-12

    667/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 171/2026 Processo n.º 667/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2026-02-10

    27/2026

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 137/2026 Processo n.º 27/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2026-02-10

    200/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 157/2026 Processo n.º 200/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro