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Relator: MESSIAS BENTO
norma constante do n. 7 do artigo 140 do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 55/80, de 8 de Outubro, veio determinar ... Administrativo) dos despachos desfavoraveis do director-geral dos Registos e do Notariado proferidos em reclamações das decisões dos conservadores do registo predial que, por seu turno, houvessem indeferido reclamações contra
Relator: VITAL MOREIRA
I - A definição da competencia dos tribunais e materia reservada da Assembleia
Relator: MARIO AFONSO
I - A definição da competencia dos tribunais e materia reservada da Assembleia
Relator: MARIO AFONSO
I - Constitui materia de reserva relativa da Assembleia da Republica legislar sobre
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
nossa total disponibilidade para encontrar, em conjunto consigo, a solução adequada para o incumprimento registado, bem como para outros que se venham a verificar, pelo que se solicita a entrega ... Instituto de Emprego e Formação Profissional (em caso de desemprego) - Certidão da Conservatória do Registo Predial ou respetivo código de acesso e Caderneta Predial dos imóveis que garantem o financiamento
Relator: Rui Guerra da Fonseca
Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º … – .. Viana do Castelo. 3. Inconformado, o Recorrente interpôs recurso
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
prédio sito na Rua …, …, em V. N. Gaia, fração essa descrita na Conservatória do Registo Predial de V. N. Gaia sob a ficha ….. - freguesia de Vila Nova de Gaia (Santa
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 431/2026 Processo n.º 1173/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
feito na parcela de terreno em causa, de sua propriedade conforme ressalta da descrição predial e inscrição matricial, sempre e quando tais obras não sejam impeditivas da fruição ... feito na parcela de terreno em causa, de sua propriedade conforme ressalta da descrição predial e inscrição matricial, sempre e quando tais obras tenham obtido o devido licenciamento camarário prévio
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
pela letra "A” do prédio urbano sito na Rua …, números …, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n.º … da freguesia de Santos-o-Velho, inscrito ... acesso por serventia pelo n. º … da mesma rua), descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n. º … da freguesia de Santos-o-Velho, inscrito na matriz
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
judiciais e demais semuços públicos, designadamente conservatórias e serviços de finanças; ii) Acesso ao registo informático de execuções nos termos do Decreto-Lei n.° 201/2003, de 10 de setembro, alterado ... Consulta das bases de dados da administração tributária, da segurança social, das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos e arquivos semelhantes, de acordo
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 157/2026 Processo n.º 200/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 31/2026 Processo n.º 1184/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 1153/2025 Processo n.º 1171/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
caminho vicinal, determinou alterações na matriz predial urbana e rústica e no registo predial, e ainda condenou o Reclamante a proceder à demolição/remoção de muro, pilares, portões ... feito na parcela de terreno em causa, de sua propriedade conforme ressalta da descrição predial e inscrição matricial, sempre e quando tais obras tenham obtido o devido licenciamento camarário prévio
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 1108/2025 Processo n.º 1172/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1090/2025 Processo n.º 788/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1046/2025 Processo n.º 851/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 1013/2025 Processo n.º 1057/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
registo (artigos 221.°, n.° 1, 347.°, 349.°, 371.°, n.°1, 1268.D, n.° 1, 1311.°, n.° 2, todos do Código Civil, 7.°, do Código de Registo Predial), atenta a argumentação