TCONSTsó sumário
93-0641
Relator: MONTEIRO DINIS
sociedades anonimas não se acha condicionada pela pratica de qualquer acto de registo na conservatoria do Registo Comercial, produzindo efeitos no final do mes seguinte aquele em que tiver sido
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Relator: MONTEIRO DINIS
sociedades anonimas não se acha condicionada pela pratica de qualquer acto de registo na conservatoria do Registo Comercial, produzindo efeitos no final do mes seguinte aquele em que tiver sido
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - As bases gerais das empresas publicas estabelecidas pelo Decreto-Lei n
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O artigo 14 do diploma em apreço contem dois segmentos normativos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues
capacidade contratada e sua duração, a capacidade realmente utilizada, os congestionamentos físicos e contratuais registados e as ampliações, melhorias e mudanças planeadas, acompanhadas da respetiva calendarização de entrada em serviço ... Combustíveis e à Autoridade da Concorrência, emite regulamentos sobre: a) As condições de relacionamento comercial entre os agentes e os clientes; b) As condições de qualidade de serviço
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 642/2026 Processo n.º 616/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 565/2026 Processo n.º 774/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 533/2026 Processo n.º 702/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 530/2026 Processo n.º 1277/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 464/2026 Processo n.º 1439/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO N.º 302/2026 Processo n.º 1058/2025 3.ª Secção Relator
declarando que, em 02.04.2024, era cotitular de uma quota na sociedade comercial B., Lda, com o NIPC …. e o valor nominal de € 4.200,00, correspondente a 70% do respetivo capital ... Justiça – Publicações de Atos Societários e de outras entidades constatara não se encontrar registada ou publicada oficialmente qualquer alteração ao capital social da sociedade B., Lda., cuja distribuição originária, aquando
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
autos à margem referenciados, em que é Réu/Recorrido Conservador da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, tendo sido notificado do Acórdão de 15 de janeiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
judiciais e demais semuços públicos, designadamente conservatórias e serviços de finanças; ii) Acesso ao registo informático de execuções nos termos do Decreto-Lei n.° 201/2003, de 10 de setembro, alterado ... bases de dados da administração tributária, da segurança social, das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos e arquivos semelhantes, de acordo com o disposto
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 160/2026 Processo n.º 781/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
Salitre, 82-C, R/C Dt, 1250-201 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o capital social de 37.500 euros, Réu: IHRU - Instituto da Habitação
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
rejeitou o recurso de impugnação judicial deduzida sobre a decisão do Conservador do Registo Comercial da Zona Franca da Madeira, no âmbito de procedimento administrativo de dissolução e liquidação ... processual a impugnação judicial da decisão da Exma. Senhora Conservadora junto da Conservatória do Registo Comercial da Zona Franca da Madeira, que determinou a dissolução e encerramento da liquidação
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1146/2025 Processo n.º 1083/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 1133/2025 Processo n.º 1383/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas