23 resultados nos descritores e sumários
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - A instrumentalidade e a provisoriedade constituem as características fundamentais do processo cautelar. 3 - A instrumentalidade em relação a um processo ... causa que tem por objecto a decisão sobre o mérito. 4 - Da característica da provisoriedade resulta que a providência cautelar não pode fazer antecipar, a título definitivo, a constituição
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
mera probabilidade séria de existência de um direito. II. A instrumentalidade e a provisoriedade constituem as características fundamentais do procedimento cautelar. III. A instrumentalidade, em relação a um processo principal ... causa que tem por objecto a decisão sobre o mérito. IV. Da característica da provisoriedade resulta que a providência cautelar não pode fazer antecipar, a título definitivo, a constituição
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
decisão que vier a ser proferida no âmbito da acção principal. II - A provisoriedade, enquanto característica da tutela cautelar, impede que o tribunal adopte uma regulação que dê resposta definitiva ... questão de fundo sobre a qual versa o litígio. III – Verificada a falta de provisoriedade da providência cautelar, não há que analisar a pretensão requerida, à luz dos requisitos
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sucesso dum procedimento cautelar exige-se a verificação dos requisitos da instrumentalidade e da provisoriedade da providência cautelar face ao pedido formulado pelo requerente, requisitos esses que constituem limites internos ... exercício do poder cautelar do juiz administrativo. XI. A instrumentalidade e a provisoriedade implicam a impossibilidade de, no processo cautelar, se obter algo que não se obtém com a decisão
Relator: Luís Migueis Garcia
provisoriedade, como característica da tutela cautelar, impede que o tribunal adopte uma regulação que dê resposta definitiva à questão de fundo sobre a qual versa o litígio.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Joaquim Cruzeiro
instaurar, acautelando ou antecipando provisoriamente os efeitos da pronúncia jurisdicional definitiva. II - A provisoriedade, como característica da tutela cautelar, impede que o tribunal adopte uma regulação que dê resposta definitiva
Relator: Antero Pires Salvador
questão, seja genérico. 2 . As providências cautelares apresentam como características essenciais a instrumentalidade, a provisoriedade e a sumaridade. 3 . Embora as providências cautelares antecipatórias, quando decretadas, consumam, de certo modo
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
indeferimento da pretensão porquanto falham as características ou requisitos da instrumentalidade e da provisoriedade dos procedimentos cautelares visto o tribunal nesta sede estar impedido de antecipar os efeitos da decisão
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
I) – Como o tribunal “a quo” assinalou, nos termos do art.º
Relator: Antero Pires Salvador
1 . A instrumentalidade é o principal traço característico da tutela cautelar, existindo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Entre o procedimento cautelar e o meio contencioso principal existe uma
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
cautelar que, pela sua própria natureza, se caracteriza pela instrumentalidade, (dependência da acção principal), provisoriedade (não está em causa a resolução definitiva de um litígio) e sumariedade (summaria cognitio
Relator: Antero Pires Salvador
vida do requerente seja colocada em risco. 6. Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito relativo à aparência do bom direito implica um juízo de probabilidade
Relator: Frederico Macedo Branco
requerida “provisoriedade” da transladação do corpo de falecida, não é questão que se possa colocar em termos meramente transitórios por via de Processo Cautelar, por não se tratar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
lugar num concurso de pessoal não é admissível em processo cautelar por falta de provisoriedade, mas também, ainda que tivesse sido deduzido a título provisório, por falta de carácter sumário
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
procedimento cautelar caracteriza-se pela sua instrumentalidade, (dependência da acção principal), provisoriedade (não está em causa a resolução definitiva de um litígio) e sumariedade (summaria cognitio) do caso através
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
aforro; II.1-logo, a obtenção da decisão pretendida não se compadece com a situação de provisoriedade ínsita nas decisões de natureza cautelar; II.2-no que respeita a este pressuposto de aplicação
Relator: Hélder Vieira
CPTA, na antecipação da decisão para a causa principal. V — Se bem que a provisoriedade da tutela cautelar seja garantida pela caducidade em caso de não propositura ou da improcedência
Relator: Alexandra Alendouro
direito com referência aos interesses a acautelar com tal acção (sumaridade e provisoriedade), mas a distinta acção administrativa especial relativa a processo cautelar distinto, ainda que reportados a acto idêntico