125 resultados nos descritores e sumários
Relator: BENJAMIM BARBOSA
RJAT, não constitui pronúncia indevida a decisão proferida num procedimento arbitral que prosseguiu para apreciação de um dos pedidos formulados pela requerente, não abrangidos pelo acto revogatório, se este não ... estabelecido no n.º 1 do artigo 53.º da LGT. III. O prosseguimento do procedimento arbitral implica, necessariamente, a condenação em custas da parte que venha a decair
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
procedimento administrativo e na ordenação de diligências probatórias, tal discricionariedade está limitada pelo dever oficioso de averiguação de todos os factos com interesse ou conveniência para o procedimento, mesmo perante ... casos extremos que o incumprimento da determinação probatória pelo interessado determina o não prosseguimento do procedimento, pois o incumprimento da determinação não dispensa o órgão instrutor do dever de averiguação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
automático e, (ii) por outro lado, pelos prejuízos a causar pela retoma do prosseguimento do procedimento pré-contratual na fase pós-adjudicatória; 3º- o juiz decidirá levantar o efeito suspensivo ... suspensivo se mostram claramente superiores aos prejuízos que possam resultar da retoma do prosseguimento do procedimento pré-contratual na fase pós-adjudicatória
Relator: DORA LUCAS NETO
infundado dos pedidos formulados pelas RECORRENTES, na vertente de proteção subsidiária, devendo, sim, o procedimento prosseguir para cabal e completa instrução do mesmo, atendendo, designadamente, ao disposto
Relator: TERESA DE SOUSA
influir no exame e decisão da causa não se verifica; II - Sendo extinto o procedimento concursal e revogada a decisão de contratar, não se vislumbram quais os efeitos do concurso ... nele se prevê a hipótese de o acto impugnado se inserir em procedimento que prosseguiu na pendência do processo, o que, no caso concreto se não verifica
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Entidade Requerida a pronunciar-se quanto ao pedido de reagrupamento familiar apresentado pelo Requerente, procedendo à pré-aprovação do pedido e à notificação para agendamento da recolha dos dados biométricos ... procedimento não pode prosseguir e sem a qual a entidade demandada não pode decidir, deve intimar-se a entidade requerida a prosseguir com a tramitação do procedimento, possibilitando e procedendo
Relator: RUI PEREIRA
evidência que a suspensão de um acto de adjudicação praticado no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos perturbará sempre a prossecução do interesse público subjacente à decisão ... impugnante, é lícito concluir que os prejuízos que resultarão da retoma do prosseguimento do procedimento pré-contratual na fase pós-adjudicatória não se mostram superiores aos que decorrem da manutenção
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
disso, cabe ao interessado não ficar passivo e iniciar e fazer prosseguir o procedimento administrativo tendente à legalização. É um ónus jurídico do particular. VI - Após o exercitar do artigo
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
porque se trata de um meio ou diligência instrutória com vista a fazer prosseguir o respectivo procedimento administrativo e, desse modo, possibilitar ao interessado a emissão do título de residência
Relator: JORGE PELICANO
para a integridade física ou a vida, pelo que nada demonstra que o procedimento devia ter prosseguido para melhor instrução
Relator: JORGE PELICANO
para a integridade física ou a vida, pelo que nada demonstra que o procedimento devia ter prosseguido para melhor instrução
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
termos do procedimento que sofreram os efeitos desse vício. IV) - Visto que o acórdão anulatório se fundou no facto de o júri do concurso ter procedido à fixação de critérios ... não o poderiam ser, então haveria de reiniciar-se o procedimento com vista ao prosseguimento do concurso, com a eliminação da fase abrangida pela decisão anulatória, nomeando- se um novo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
substituir-se à Administração na emissão da licença, por não corresponder ao procedimento administrativo que foi prosseguido e requerido pela requerente, além de não se verificaram os legais pressupostos para ... 14/2000. VI. A participação do interessado ocorre e é assegurada nos próprios termos do procedimento especial em causa, mediante notificação para juntar os elementos em falta e segundo as formalidades
Relator: BENJAMIM BARBOSA
providência cautelar de intimação para abstenção de uma conduta torna inútil o prosseguimento da lide no procedimento cautelar; II. É o que nesse procedimento não é possível erradicar o acto
Relator: ANABELA RUSSO
instalações da Impugnante, deve concluir-se que ambos os procedimentos inspectivos são externos e, consequentemente, pela ilegalidade do procedimento do qual emergiu a liquidação realizada. IV - A essa conclusão não ... incómodos e os fins que a inspecção visa prosseguir - não se encontra estabelecida em função do tipo ou fim do procedimento mas do local onde o mesmo deva ocorrer
Relator: LINA COSTA
irá ser efectuada ao pedido de protecção formulado, da necessidade ou não, prosseguir com a tramitação do procedimento, de verificar as provas juntas por este e/ou de assumir o ónus
Relator: LINA COSTA
irá ser efectuada ao pedido de protecção formulado, da necessidade ou não, prosseguir com a tramitação do procedimento, de verificar as provas juntas por este e/ou de assumir o ónus
Relator: SOFIA DAVID
punitiva; V – Se o procedimento disciplinar incluiu as diligências instrutórias legalmente exigíveis e consideradas pelo respectivo instrutor como as necessárias e suficientes para poder prosseguir com a elaboração do relatório ... pacífico na jurisprudência e doutrina que o procedimento disciplinar é independente e autónomo do processo criminal, podendo prosseguir independentemente deste; VIII- Na determinação da medida da pena a Administração
Relator: Rui Pereira
administrativo impugnável, cuja execução do julgado [caso esse recurso venha a proceder], dê plena satisfação ao direito prosseguido pelo interessado, será inviável, face ao disposto naquela disposição
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
falta. II.- Por isso, declarada a prescrição do procedimento judicial quanto à infracção, o processo de transgressão devia prosseguir para conhecimento e eventual condenação ao pagamento do imposto devido