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Relator: RIBEIRO MENDES
possivel considerar que o exercicio de certas funções administrativas pelos juizes, conexas com a tramitação de processos de execução fiscal nos Tribunais Tributarios, se revista de caracter constitucionalmente censuravel, pois
Relator: RIBEIRO MENDES
competencia fixado anteriormente. II - O exercicio de certas funções administrativas pelos juizes conexas com a tramitação de processos de execução fiscal nos Tribunais Tributarios de Lisboa e Porto não esvazia
Relator: MAGALHÃES GODINHO
conexo - exigencia da escolaridade minima e, posteriormente, da escolaridade obrigatoria - e um problema que ultrapassa o ambito regional, tendo antes dimensão nacional, pois esta em causa um dos processos incentivadores
Relator: TAVARES DA COSTA
questão de constitucionalidade de uma determinada norma so e suscitada durante o processo, quando ela e proposta a decisão de o tribunal "a quo" em tempo de este a poder ... compete ao Tribunal Constitucional conhecer de questões de ilegalidade que não respeitem a materias conexas com as Regiões Autonomas ou que não consistam em violação de leis com valor reforçado
Relator: BRAVO SERRA
constantes da Constituição. IV - O artigo 20 da Constituição reconhece varios direitos que, embora conexos, são distintos, como são o direito de acesso ao direito, o direito de acesso ... direito de acesso aos tribunais inclui no seu ambito normativo o designado "direito ao processo", o qual, por seu turno, abarca a possibilidade de consulta dos autos so pode
Relator: ALVES CORREIA
andamento, mediante informação oral ou escrito, mas tambem o direito de consultar o processo, com todos os documentos e registos administrativos que o compunham, e de obter as certidões necessarias ... direito de acesso aos arquivos e registos administrativos são, assim, dois direitos distintos estritamente conexos, pelo que devem ser interpretados e analisados conjuntamente. VIII - Sendo o direito de acesso
Relator: BRAVO SERRA
I - Tendo em conta os fundamentos do pedido, deve limitar-se o
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 670/2026 Processo n.º 542/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 681/2026 Processo n.º 940/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório ... interposto para o Tribunal Constitucional. 2. No âmbito do processo a quo, a ora reclamada intentou ação declarativa em processo comum contra a reclamante, pedindo que se declarasse
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSO LABORAL 35. O Acórdão ora reclamado afirma ainda que a questão relativa ao artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho teria ... desligado do objecto essencial do Recurso. 38. Foi antes invocada enquanto Garantia Processual funcionalmente conexa com a natureza laboral do litígio e com a especial Protecção Constitucional da Trabalhadora Grávida
Relator: António José da Ascensão Ramos
certidão que deu origem aos presentes autos, resultou de conhecimentos fortuitos obtidos no processo originário (na medida em que neste não estava a ser investigada a relação da ora arguida ... valorado quanto a esta as referidas mensagens. Deste modo, estando em causa no atual processo um crime de catálogo, pelo qual, aliás, a arguida veio a ser pronunciada
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
recurso decorrente da dupla conforme impede este tribunal de conhecer de todas as questões conexas com os respectivos crimes, tais como os vícios da decisão sobre a matéria de facto ... alínea f), e 432.°, n.° 1 alínea b), do Código de Processo Penal, interpretados no sentido da irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões dos tribunais da relação
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 588/2026 Processo n.º 103/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 562/2026 Processo n.º 623/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
inteira nitidez, o lugar do processo n.º 99/23.1TRCBR na economia global do litígio. Esse processo não constitui realidade estranha ou paralela ao processo n.º 8/22.5TRCBR. Pelo contrário, emerge ... conflito já revelado no processo n.º 8/22.5TRCBR. Se o processo 8/22.5TRCBR respeita à denúncia apresentada por A. contra B., magistrado judicial, o processo 99/23.1TRCBR nasce da extração de certidão
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 558/2026 Processo n.º 770/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 521/2026 Processo n.º 95/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
Constituição da República Portuguesa (CRP), impõe que as sentenças proferidas em processos penais e relativas a matérias cíveis conexas com as criminais devem poder ser irrestritamente objeto de recurso ... não tem de prever todas as possíveis vicissitudes que venham a afetar um dos processos conexos, mormente quando elas resultam de outras intervenções legislativas supervenientes e excecionais (como