33 resultados nos descritores e sumários
Relator: SILVA MONTENEGRO
processo de falência suscitando-se conflito de competência entre o Tribunal de Círculo de Leiria que solicitou o envio, pelas execuções fiscais do mesmo distrito, dos processos de natureza tributária ... decisão do conflito é no sentido de que cabe ao tribunal comum competência para fazer avocar para o processo de falência os processos de execução fiscal pendentes contra o falido
Relator: CAMPOS DE CARVALHO
disposto nos arts. 66 e 67 do Codigo de Processo Civil, são da competencia do tribunal comum todas as causas que não sejam atribuidas por lei a alguma jurisdição especial
Relator: ARMINDO MONTEIRO
Estado por erro judiciário eventualmente praticado na jurisdição comum, ainda que o erro incida sobre actos de distribuição do processo
Relator: SOUSA LEITE
mostra condicionada à competência em razão da matéria do órgão jurisdicional onde pende o processo em que foram prestados os serviços cuja cobrança vem exigida. - A apensação da referida acção ... caso daquele último tribunal pertencer à jurisdição administrativa, tramitando, então, tal processo, no tribunal pertencente à jurisdição comum, que se mostre territorialmente competente
Relator: ABEL DELGADO
recurso, conhecer das decisões das auditorias fiscais aduaneiras em processos de delitos fiscais, e o tribunal comum, e não a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: NUNO ANTÓNIO GONÇALVES
regulada no art.º 109.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) (ou, alternativamente, a ação administrativa comum
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
inventário para separação de meações constitui um processo «a se», e não um incidente processual da execução em que se tenha procedido à penhora de bens comuns do casal ... numa execução fiscal, é à jurisdição comum que, nos genéricos termos do art. 66° do CPC, cabe a competência material para conhecer dos processos do género
Relator: NUNO GONÇALVES
Compete aos tribunais da jurisdição comum conhecer da impugnação judicial do embargo administrativo, adotado como medida cautelar em processo de contraordenação instaurado por notícia de infração ao regime jurídico
Relator: EDMUNDO MOSCOSO
conflitos de jurisdição - quando as decisões que declinaram a competência para decidir o processo pertencem a ordens de jurisdição diferente - são resolvidos pelo Tribunal dos Conflitos (cf. artº 116º ... tribunais judiciais ou seja à jurisdição comum, considerando-se no entanto incompetente para decidir a acção por entender que ela deveria ser processada e julgada não no “Juízo de Competência
Relator: TERESA DE SOUSA
pelo que a decisão do tribunal comum, tem de ser anulada. IV – Para que tal anulação opere plenamente os seus efeitos, o processo a remeter ao Tribunal do Trabalho, para
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
incompetência material, emitida pelo tribunal comum, tem de ser anulada. IV – Para que tal anulação opere plenamente os seus efeitos, o processo a remeter ao Tribunal do Trabalho, para
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
jurisdição comum é a competente em razão da matéria para conhecer de impugnação judicial que, no âmbito do processo de contra-ordenação urbanística aplicou ao arguido uma coima, pelo facto
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
jurisdição comum é a competente em razão da matéria para conhecer de impugnação judicial que, no âmbito do processo de contra-ordenação aplicou ao arguido uma coima no montante
Relator: COSTA REIS
Administrativo e, noutro, no Tribunal comum. III - A mencionada norma só consente a possibilidade de um qualquer Tribunal desconsiderar um acto nulo em processo que perante ele corra quando essa
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
São da competência material da ordem dos tribunais judiciais as acções que
Relator: MANSO PRETO
Código de Processo Civil é facultativo, e, assim, nada obsta que, transitada em julgado a decisão da Relação que julgou o tribunal comum incompetente, o interessado suscite perante o Tribunal
Relator: RIBEIRO CARDOSO
tribunais da jurisdição comum a competência para o conhecimento de impugnação judicial relativa à aplicação de contra - ordenação urbanística nas situações em que o processo só entra em juízo após
Relator: COSTA REIS
tribunais da jurisdição comum a competência para o conhecimento de impugnação judicial relativa à aplicação de contra-ordenação urbanística nas situações em que o processo entrou em juízo em data
Relator: GABRIEL CATARINO
tribunais da jurisdição comum a competência para o conhecimento de impugnação judicial relativa à aplicação de contra-ordenação urbanística nas situações em que o processo só entra em juízo após
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
tribunais da jurisdição comum a competência para o conhecimento de impugnação judicial relativa à aplicação de contra-ordenação urbanística nas situações em que o processo só entra em juízo após