66 resultados nos descritores e sumários
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
Estando em presença de procedimento cautelar comum (não especificado) são aplicáveis ao recurso jurisdicional as normas previstas no CPC quanto à subida do recurso e efeito do mesmo (arts. 738º ... presença de pedido de intimação para um comportamento mas antes de procedimento cautelar comum (não especificado) apenas importa atender ao que resulta dos arts. 381º
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
procedimento cautelar comum (não especificado) apenas tem lugar quando inexistem procedimentos cautelares tipificados no contencioso administrativo que não assegurem a garantia da defesa dos interesses e direitos que o administrado ... mesmo não constar do processo administrativo, deveria ter lançado mão não do procedimento cautelar comum (não especificado) mas dos meios cautelares previstos no D.L. n.º 134/98, de 15/05, porquanto
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
sede de contencioso administrativo é legalmente admissível a dedução de procedimento cautelar comum ou não especificado quando seja de concluir que os meios processuais tipificados na legislação processual contenciosa não ... verifiquem os requisitos exigidos para a decretação das providências peticionadas no âmbito daquele procedimento cautelar, mormente, o do carácter subsidiário. VII. Aferida a situação concreta e concluindo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Invocando-se a propósito do erro de julgamento da matéria de
Relator: Antero Pires Salvador
1. Pese embora o Requerente não alegar, nem demonstrar que tem a
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela
Relator: Ana Patrocínio
I – O conhecimento da nulidade da citação traduz-se na prática de
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – O réu pode chamar a intervir outros litisconsortes voluntários, sujeitos passivos
Relator: Luís Migueis Garcia
I) - Os requisitos previstos na lei para a concessão da suspensão da
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Julgado verificado o fumus boni iuris, a situação e facto consumado
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – «A providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantias só
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Nega-se provimento ao recurso da sentença pela qual o TAF de
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Nos termos do artigo 7º nº 1 do DL n.º
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O objectivo da sentença cautelar prende-se com o assegurar a
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Extraindo as ilações consequentes da análise que na sentença se faz relativamente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. É claro, coerente e acertado o acórdão que partiu da situação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O pedido de condenação do município a realizar obras de consolidação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela
Relator: Alexandra Alendouro
- Com a instauração do presente processo cautelar, a Recorrente pretende, no essencial
Relator: João Beato Oliveira Sousa
O indeferimento pelo TAF do pedido formulado pelo Presidente da Câmara de