00664/17.6BECBR-B

Sumário

I) – «A providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantias só pode ser decretada quando o alegado incumprimento do dever de a Administração realizar prestações pecuniárias provoque grave carência económica do requerente, seja previsível o surgimento de consequências graves e dificilmente reparáveis face ao prolongamento de tal situação e seja provável a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal – artigo 133.º do CPTA» (Ac. deste TCAN, de 03-11-217, proc. n.º 001626/14.0BEPRT-D). * *Sumário elaborado pelo relator