Tribunal Central Administrativo Norte
00562/18.6BECBR
- Data
- 2019-01-25
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Procedimento cautelar não especificado - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso Revogar a decisão recorrida Julgar procedente o pedido
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Coimbra
- Descritores
Sumário
I) – Julgado verificado o fumus boni iuris, a situação e facto consumado, e se nada emerge que se oponha em sede de ponderação de interesses, reúnem-se condições ao êxito da tutela cautelar, segundo o que é de critério geral. * *Sumário elaborado pelo relator
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