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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais tem por objecto a paralisação de uma deliberação cujos actos de execução ainda não se encontram consumados, visando sustar ou impedir ... forma de invalidade, matéria que pertence ao domínio da acção principal. II - O procedimento cautelar especificado de suspensão de deliberações sociais tem o escopo de prevenir e impedir os prejuízos
Relator: CHAMBEL MOURISCO
O procedimento cautelar de suspensão do despedimento, dada a sua provisoriedade, e
Relator: ALBERTINA PEDROSO
A competência material para conhecer de um procedimento cautelar de ratificação de
Relator: FERNANDES DA SILVA
disciplina de tramitação das duas modalidades de procedimentos é diferente consoante se trate da modalidade de procedimento cautelar comum ou providência cautelar especificada, aplicando-se aos primeiros o regime estabelecido ... Código (artº 47º). III - Para poder lançar-se mão do procedimento cautelar comum, ou de qualquer procedimento cautelar especificado regulados no CPC, sempre haveria que aplicar-se o regime estabelecido
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Estando indiciariamente provados, pelos documentos juntos e pela prova testemunhal produzida
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
Estando em presença de procedimento cautelar comum (não especificado) são aplicáveis ao recurso jurisdicional as normas previstas no CPC quanto à subida do recurso e efeito do mesmo (arts. 738º ... presença de pedido de intimação para um comportamento mas antes de procedimento cautelar comum (não especificado) apenas importa atender ao que resulta dos arts. 381º
Relator: PEDRO MARTINS
processos – incluindo os procedimentos cautelares - referentes a contratos de locação financeira, o valor é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ... contrato acrescido dos juros moratórios vencidos” (art. 307/2 do CPC). II. O procedimento cautelar especificado de entrega judicial do bem locado financeiramente não pode ser recusado com base no fundamento
Relator: PAULA RIBAS
Tendo sido apresentado procedimento cautelar comum com fundamento no disposto no art.º 379.º do C. P. Civil, a verificação dos pressupostos do procedimento cautelar especificado de restituição provisória ... posse pressupõe a convolação da providência requerida neste procedimento cautelar especificado. 2 - Não há esbulho, mas apenas perturbação da posse da requerente, se os requeridos apenas colocaram uma argola
Relator: AZEVEDO MENDES
prevê dois tipos de procedimento cautelar especificado para a suspensão do despedimento: o previsto nos artºs 34º a 40º, relativo ao despedimento individual (despedimento-sanção); o regulado nos artºs 41º ... para o CPT, não podia desconhecer a existência da limitação do leque de procedimentos cautelares especificados existentes no CPT, pelo que tem de se entender que não quis alargar
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
procedimento cautelar comum (não especificado) apenas tem lugar quando inexistem procedimentos cautelares tipificados no contencioso administrativo que não assegurem a garantia da defesa dos interesses e direitos que o administrado ... mesmo não constar do processo administrativo, deveria ter lançado mão não do procedimento cautelar comum (não especificado) mas dos meios cautelares previstos no D.L. n.º 134/98, de 15/05, porquanto
Relator: LUÍS RICARDO
acordo com o regime previsto no art. 362º, nº1, do C.P.C., o procedimento cautelar (não especificado) pressupõe que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente
Relator: ACÁCIO NEVES
matéria factual havida como provada na Primeira Instância. II – O decretamento dum procedimento cautelar não especificado depende da verificação de quatro requisitos: - Probabilidade séria da existência do direito; - Fundado receio ... requerido cause ao requerente lesão grave e dificilmente reparável; - Inexistência dum procedimento cautelar especificado; - Que o prejuízo resultante para o requerido do decretamento da providência não exceda, consideravelmente, o dano
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
primeira parte do nº 3 do artigo 376º do CPC permite o aproveitamento do procedimento cautelar para decretamento de uma providência diferente da requerida, mediante o exercício pelo juiz ... diferente daquele que foi concretizado pelo requerente. V- A possibilidade de convolação do procedimento cautelar especificado requerido para um outro procedimento cautelar, designadamente o comum, não pode ser motivada pela
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
sede de contencioso administrativo é legalmente admissível a dedução de procedimento cautelar comum ou não especificado quando seja de concluir que os meios processuais tipificados na legislação processual contenciosa não ... verifiquem os requisitos exigidos para a decretação das providências peticionadas no âmbito daquele procedimento cautelar, mormente, o do carácter subsidiário. VII. Aferida a situação concreta e concluindo
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
procedimentos cautelares o Juiz deve especificar quais os factos provados e não provados e, na fundamentação, indicar as razões decisivas para a sua convicção. II - A suspensão das deliberações sociais ... negativas na esfera do sócio ou da pessoa colectiva. III - Destinando-se o procedimento cautelar especificado de suspensão de deliberações sociais previsto no art. 396° do Código Civil a prevenir
Relator: ALCIDES RODRIGUES
São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris ... evitar. d) - E não cabimento da possibilidade de recorrer a qualquer outro tipo de procedimento cautelar nominado. II – A falta da verificação (cumulativa) destes requisitos importa a improcedência da providência
Relator: ELISABETE ALVES
1. De acordo com o disposto pelos artigos 651º n.1 e 425º
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Nos termos previstos no art.º 362.º do CPC, só
Relator: CARLOS MOREIRA
Com a redação introduzida pela lei nº Lei 9/2022 de 11.01 ao
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – Não é a parte que envia uma carta para o domicílio