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345 resultados nos descritores e sumários

  1. TCANcitado por 2só sumário

    00950/05.8BEPRT

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    exigindo-lhe que consagre métodos e critérios respeitadores das situações desiguais; V. O princípio da proporcionalidade é princípio material informador e conformador da actividade administrativa, o que significa ... fins legais, os interesses públicos, segundo o princípio da justa medida; VI. No âmbito específico dos concursos, o princípio da proporcionalidade proíbe a adopção de critérios desproporcionados ou excessivos

  4. TCANsó sumário

    01257/09.7BEPRT

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    candidatos ao procedimento temos que tal liberdade se mostra, desde logo, limitada pelos princípios da proporcionalidade e da concorrência, devendo ser operacionalizada de molde a assegurar e respeitar tais princípios ... cerca de 131.000,00 €. VII. Tem-se, também, como violadora dos princípios da concorrência e da proporcionalidade, e bem assim

  7. TCANsó sumário

    01276/04.0BEPRT

    Relator: Paula Moura Teixeira

    Constituição e à lei devendo atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelo princípio da imparcialidade, quer nos processos quer na tomada de decisões, ponderando todos os interesses públicos ... causa o carácter sinalagmático da taxa, é que se verifica a violação do princípio constitucional da proporcionalidade; VIII) Não viola o princípio da confiança a aplicação a situações já constituídas

  8. TCANsó sumário

    00063/03 - Porto

    Relator: Paula Moura Teixeira

    Constituição e à lei devendo atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelo princípio da imparcialidade, quer nos processos quer na tomada de decisões, ponderando todos os interesses públicos ... causa o carácter sinalagmático da taxa, é que se verifica a violação do princípio constitucional da proporcionalidade; VIII) Não viola o princípio da confiança a aplicação a situações já constituídas

  9. TCANsó sumário

    00005/11.6BUPRT

    Relator: Manuel Escudeiro dos Santos

    inerente possibilidade de formação de poeiras potencialmente nocivas; III. Não ofende o princípio da proporcionalidade a determinação da incidência da taxa com base no volume de inertes extraído, pois ... pela Exploração de Inertes no Concelho de Vila Pouca de Aguiar não ofende o princípio da legalidade porquanto as contraordenações sancionadas com coimas, por violação dos regulamentos e posturas municipais

  10. TCANsó sumário

    01071/08.7BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    estrada nacional, não constitui violação dos princípios da justiça e da proporcionalidade, ou dos princípios da legalidade, da igualdade, da justiça e da proporcionalidade se não ficou provado

  11. TCANsó sumário

    00691/10.4BECBR

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    chamada “discricionariedade técnica ou administrativa”. VIII. Em sede das penas disciplinares o princípio da proporcionalidade postula a adequação da pena imposta à gravidade dos factos apurados, de molde ... outra pena disciplinar não se traduz ou integra ilegalidade por desrespeito ao princípio da proporcionalidade, antes envolvendo outra ilegalidade por violação de lei que se traduz na infração de cada

  12. TCANsó sumário

    00168/06.2BEPRT

    Relator: Dr. Antero Pires Salvador

    subordinação ao princípio da proporcionalidade surge claramente enunciada na Lei da Protecção de Dados Pessoais e constitui uma exigência comum a qualquer um dos regimes específicos de permissão legal ... necessária à prossecução de interesses legítimos e dentro dos limites definidos pelo princípio da proporcionalidade. 4. A autorização da CNPD para recolha e tratamento de imagens colhidas em prédio

  13. TCANsó sumário

    00675/04.1BECBR-B

    Relator: Alexandra Alendouro

    licenciamento ilegais) é uma medida de “última ratio”, em sintonia com o princípio da proporcionalidade, apenas utilizável quando se revele o único meio sancionatório passível de repor a legalidade urbanística ... ditados pela autoridade do caso julgado”, lido, no caso vertente, à luz do princípio da proporcionalidade, protector, nas suas várias vertentes (da adequação, da necessidade e da menor ingerência possível

  14. TCANsó sumário

    01411/08.9BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    assinatura falsificada (abuso de assinatura). 4. Não padece do vício de violação do princípio da proporcionalidade, na vertente da proibição do excesso, esta deliberação que fixou a sanção única ... pelas referidas infracções disciplinares. 5. Padece no entanto do vício de violação do princípio da proporcionalidade na medida em que não suspendeu a execução desta grave pena que impediria

  15. TCANsó sumário

    00022/04.2BEVIS

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    isenção e imparcialidade por que o júri se deve pautar; III. O princípio da proporcionalidade constitui um dos limites jurídicos ao poder discricionário da administração, exigindo que os meios empregues ... falta de objectividade dos métodos e critérios classificativos nele contidos, não viola o princípio da proporcionalidade

  16. TCANsó sumário

    00275/08.7BEMDL

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    realidade está fielmente retratada em documentos autênticos juntos ao processo. V – O princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18º, n.º2, 2ª parte, da Constituição da República Portuguesa ... público que se pretende evitar. VI - Não se verifica a violação deste princípio no acto impugnado de declaração de utilidade pública de um terreno para expropriação com vista à construção

  17. TCANsó sumário

    00162/02 - Porto

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    chamada “discricionariedade técnica ou administrativa” IV. Em sede das penas disciplinares o princípio da proporcionalidade postula a adequação da pena imposta à gravidade dos factos apurados, por forma ... arguido, em decorrência também do principio da intervenção mínima ligado ao princípio do "favor libertatis". V. A alegada violação ou desrespeito ao princípio da proporcionalidade por incorrecta escolha, definição

  18. TCANsó sumário

    00047/24.1BEPNF

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    Neste contexto, de facto e de direito, não há violação do princípio da proporcionalidade, pelo menos patente, evidente, que permita censurar a aplicação da dispensa de serviço do Autor

  20. TCANsó sumário

    00644/06.7BEBRG

    Relator: Dr. Antero Pires Salvador

    administração viola o princípio da boa fé, quando falta à confiança que, fundamente, despertou num particular, ao actuar em desconformidade com aquilo que, previsivelmente, fazia antever o seu comportamento anterior ... posterior a conclusão das obras de urbanização – a entidade recorrida violou os princípios da boa fé, da proporcionalidade e da legalidade.* * Sumário elaborado pelo Relator