544 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOFIA DAVID
haverá que considerar que a estas comete o seu governo próprio, incluindo os poderes disciplinares e de punir, restringindo-se ao Ministro da Ciência e do Ensino Superior os poderes ... Disciplinares tem competência primária e exclusiva para a aplicação de penas disciplinares, porquanto se tratava do órgão de governo da UTL, que nos termos da lei detinha o poder
Relator: CATARINA JARMELA
Disciplinar de 2008 a cessação da relação jurídica de emprego público por aposentação do trabalhador não impedia a punição disciplinar e, em consequência, a competência disciplinar (abrangendo o poder ... pelo trabalhador enquanto em exercício de funções. II – De acordo com a LTFP, o poder disciplinar por parte do empregador público mantém-se enquanto vigorar o vínculo de emprego público
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
tutela administrativa não se confunde com a hierarquia, não lhe sendo inerente o poder disciplinar, a não ser que tal resulte expressamente da lei. II- Não existe qualquer relação
Relator: Fonseca da Paz
parece-nos que se impõe a conclusão que, no período da requisição civil, o poder disciplinar sobre o recorrente competia à entidade recorrida e não à sua entidade patronal
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
literal ou sistemático que lhe atribua natureza peremptória, é de qualificar esse prazo como disciplinador, podendo a sua a sua violação implicar apenas consequências para as entidades que intervierem ... mesmo Estatuto Disciplinar em que se prevê, pormenorizadamente, o regime da prescrição do procedimento disciplinar. III) –O arguido em processo disciplinar, tal como ocorre em processo penal, não
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
sancionatório. III - Estando em causa a aplicação de uma sanção através do exercício do poder disciplinar de uma ordem profissional, no caso a Ordem dos Advogados, contra um dos seus ... quaisquer factos, nem determina a inversão do ónus probatório, pois que o titular do poder disciplinar mantém a obrigação de provar a prática dos factos integradores das infrações imputadas
Relator: António Coelho da Cunha
matéria disciplinar a Administração goza de certa margem de liberdade na determinação da medida da pena, que não é sindicável pelo Tribunal, salvo nos casos de erro grosseiro ou palmar ... Tribunal não pode substituir a pena aplicada por outra pena diferente, nomeadamente por via do instituto da suspensão da mesma
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
enquanto institutos públicos, gozam de autonomia administrativa e detém o poder de praticar actos administrativos, nomeadamente em matéria disciplinar. II - Do acto de aplicação da pena de inactividade por parte
Relator: COELHO DA CUNHA
Administração goza do poder discricionário na determinação da medida das penas disciplinares, que só é sindicável nos casos de erro grosseiro, notoriamente ofensivos dos critérios gerais de individualização ou graduação ... funções, abusa sexualmente das suas doentes, sendo gravemente ofensiva das regras deontológicas da profissão, pode justificar a aplicação da pena de demissão. III- Tal conduta atinge de forma ostensiva
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Os militares só podem participar em manifestações não sindicais convocadas por não
Relator: Cândido de Pinho
Relativamente à situação de facto subjacente a um ilícito disciplinar, a Administração goza de larga margem de valoração das provas, pelo que ao controle judicial em matéria probatória apenas incumbem ... casos de erro manifesto de apreciação e o desvio de poder no âmbito da discricionariedade volitiva. II- E mesmo aí, a análise do julgador haverá de assentar em elementos inequívocos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Relator: TERESA DE SOUSA
acusação disciplinar; III - O direito de acompanhamento de advogado em sede de processo disciplinar é integrado na garantia de audiência e defesa do arguido. Tendo o processo disciplinar natureza secreta ... ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, o certo é que a administração goza de larga margem de valoração das provas, apenas incumbindo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
acusação em processo disciplinar pode conter os factos apurados no auto de notícia e outros apurados posteriormente. 2. No processo disciplinar vigora a regra da livre apreciação ... prova pelo julgador administrativo, sem prejuízo dos limites gerais do poder discricionário da Adm. P. 3. O poder disciplinar é discricionário, mas com aspectos vinculados, sendo um destes
Relator: Fonseca da Paz
disciplinar antes da apreciação dos factos pelos tribunais, nos casos em que estes ofendam simultaneamente a ordem jurídica disciplinar e criminal. 3 - Não há vício de usurpação de poder pelo ... desvio de poder depende da prova de factos indicadores de o motivo principalmente determinante do acto não coincidir com o fim legal. 5 - No exercício do poder disciplinar, a autoridade
Relator: José Correia
lhes confere privilégios especiais (a unicidade, a obrigatoriedade de inscrição, a quotização obrigatória, o poder disciplinar) e lhe impõe deveres e sujeições (respeito pelos princípios gerais do Direito Administrativo, colaboração ... natureza privada, podendo-lhe ser atribuída utilidade pública por decisão governamental, as quais, ao contrário daquelas, não praticam - salvo em casos de exercício de poder disciplinar -actos administrativos passíveis
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Geral do Trabalho em Funções Públicas, a infração disciplinar é o conjunto das faltas injustificadas. II - As normas legislativas contidas nos artigos 189º e 297º/3-g) da LGTFP não são incompatíveis ... manutenção do vínculo laboral público. V - E, nesse caso específico, o titular do poder disciplinar não tem qualquer margem de livre apreciação ou decisão quanto à manutenção da viabilidade