Tribunal Central Administrativo Sul

165/21.8BELRS

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Data: 2024-04-26
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Votação: DECISÃO SUMÁRIA
Descritores: CONFLITO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
DECRETO-LEI Nº 74-B/2023, DE 28/08
EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR
LEI INTERPRETATIVA
LEI INOVADORA

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