11726/02

Sumário

I- Em matéria disciplinar a Administração goza de certa margem de liberdade na determinação da medida da pena, que não é sindicável pelo Tribunal, salvo nos casos de erro grosseiro ou palmar. II- O Tribunal não pode substituir a pena aplicada por outra pena diferente, nomeadamente por via do instituto da suspensão da mesma.