TCASsó sumário
12246/03
Relator: António Xavier Forte
I)- O despacho « concordo » , quando exarado sobre informação , proposta ou parecer , significa
40 resultados nos descritores e sumários
Relator: António Xavier Forte
I)- O despacho « concordo » , quando exarado sobre informação , proposta ou parecer , significa
Relator: São Pedro
prejuízos decorrentes do acto que determina a suspensão de funções e perda de vencimento de exercício, são apenas (i) os danos não patrimoniais (não trabalhar), relativamente aos quais o recorrente ... tutela do direito (art. 496º, nº 1 do C. Civil); (ii) e a perda do vencimento de exercício (1/6 do vencimento base), que não é um dano de difícil reparação
Relator: RUI PEREIRA
nenhum dos seus efeitos típicos – na separação do serviço, com perda de um sexto do vencimento base, até decisão final do processo, por prazo não superior a 90 dias – gera ... caso de absolvição ou de aplicação de pena que não implique a perda definitiva de vencimentos, o que afasta a demonstração do “periculum in mora”, enquanto requisito necessário ao decretamento
Relator: Cândido de Pinho
reversão de vencimento de exercício, regulada no DL nº 191 -E/ 79, de 29 de Março, não tem lugar quando um funcionário acumula as suas próprias runçôes ... respectivo titular está ausente temporariamente por motivo de doença que não implique perda desse vencimento. II- A reversão verifica-se em favor do funcionário ao qual a título individual tiverem
Relator: Helena Lopes
Não tendo havido efectivo exercício de funções, a eliminação dos efeitos negativos da perda de vencimentos e outros abonos terá de operar através da indemnização por equivalente dos concretos prejuízos
Relator: António Ferreira Xavier Forte
dano invocado. III) - A pena de inactividade, por um ano, com a correspondente perda de vencimento, relevará para efeito da demonstração do prejuízo de difícil reparação. IV) - Para isso, deveria
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
requerente o ónus de especificação de factos concretos suficientes para demonstrar que a perda de vencimento produz uma redução drástica do nível de vida, atingindo as necessidades básicas do agregado
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Licença sem vencimento por 90 dias; Licença sem vencimento por um ano; Licença para acompanhamento do cônjuge no estrangeiro; Licença sem vencimento de longa duração; Perda de antiguidade
Relator: RUI PEREIRA
prisão superior a três anos determina a suspensão de funções e a perda de um sexto do vencimento base até à decisão final absolutória, ainda que não transitada em julgado
Relator: CATARINA JARMELA
transferência dos filhos menores do recorrente para uma escola pública – face à perda de um sexto do vencimento base e dos suplementos e subsídios associados ao exercício efectivo de funções
Relator: F. Xavier
vícios do despacho administrativo, que ordenou a conversão do subsídio a fundo perdido em subsídio reembolsável, o vencimento imediato da totalidade da dívida e a sua cobrança coerciva, está excluída
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Geral do Trabalho em Funções Públicas – artº 300º), perdeu acuidade a questão de saber se os vencimentos intercalares são devidos como vencimento a título de execução de sentença anulatória
Relator: SUSANA BARRETO
Tributário a falta de pagamento de qualquer prestação implica a perda do direito ao pagamento em prestações, com vencimento imediato das restantes e com a consequente exigência imediata das mesmas
Relator: LUÍSA SOARES
Tributário, a falta de pagamento de qualquer prestação implica a perda do direito ao pagamento em prestações, com vencimento imediato das restantes e com a consequente exigência imediata das mesmas
Relator: SUSANA BARRETO
Tributário, a falta de pagamento de qualquer prestação implica a perda do direito ao pagamento em prestações, com vencimento imediato das restantes e com a consequente exigência imediata das mesmas
Relator: COELHO DA CUNHA
mobilidade especial constitui um acto lesivo, implicando consequências de perda de ocupação efectiva e de diminuição progressiva do vencimento anteriormente auferido. III- Assim sendo, o despacho que a ordena não
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
100/99, a concessão de licença sem vencimento determina a suspensão do vínculo com a Administração e implica a perda total da remuneração, bem como o desconto na antiguidade para efeitos ... mesmo DL 100/99 «o funcionário em gozo de licença sem vencimento de longa duração só pode regressar ao serviço ao fim de um ano nesta situação, cabendo
Relator: Rui Pereira
vencimento de longa duração”. VII – Se o funcionário, findo o prazo de 18 meses na situação de faltas por doença, requer a passagem à situação de licença sem vencimento até ... licença ilimitada ou de licença sem vencimento de longa duração. VIII – Inversamente, se o motivo determinante da passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração foi apenas fruto
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
trata aqui é de determinar uma indemnização pela perda da situação jurídica cujo restabelecimento a execução da sentença lhe teria proporcionado. O que falta determinar em função do recorrido ... regime de substituição, auferindo o correspondente vencimento, o que significa que este período deverá ser subtraído ao valor indemnizatório atribuído pela “perda de “Chance”. III - Deste modo, a Autora/Recorrida
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
manutenção do direito ao vencimento de categoria e de exercício que auferem naquela data.” O referido normativo, veio então manter o vencimento de categoria e de exercício que os ajudantes ... participação emolumentar", é parte do vencimento dos funcionários do Notariado e “...corresponde à participação no rendimento emolumentar da conservatória/cartório...", sendo que o vencimento de exercício é uma componente