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Relator: TAVARES DE ALMEIDA
condenação em pena de prisão e afectada pela suspensão da pena; 2 - A perda de vencimentos determinada pela pronuncia não e reparavel se o funcionario acusado veio a ser condenado ... crime diverso daquele por que o funcionario vem acusado não impede a reparação dos vencimentos perdidos por efeito da pronuncia, desde que na decisão final se não tenha convolado para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Faz prova de que o vencimento de um agente da PSP
Relator: MÁRIO SERRANO
dadas por aquele se devam considerar faltas justificadas, com a consequência remuneratória de perda do vencimento de exercício (por aplicação analógica do artigo 64º, nº 1, do Decreto ... suas faltas devem ser consideradas faltas injustificadas, com a consequência remuneratória de perda total do vencimento [por aplicação analógica do artigo 71º, nº 1, alínea
Relator: ALBERTINA PEDROSO
psíquica constitui um dano que importa reparar, independentemente de se traduzir ou não em perda efectiva ou imediata de salários, isto é, ainda que à data do acidente o sinistrado ... evolução do conceito no sentido de que, quando não existia uma efectiva perda de vencimento e apenas estava em causa indemnizar um esforço acrescido para o desempenho das tarefas
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: HENRIQUES GASPAR
Dezembro, a greve suspende a relação laboral e determina a perda do vencimento correspondente aos dias de ausencia, ou ao trabalho não prestado, se for de duração inferior
Relator: José Augusto Araújo Veloso
dirigente máximo do serviço está vinculado a decidir o requerimento de abono de vencimento de exercício perdido, e a fazê-lo com base na ponderação da assiduidade e do mérito ... realiza as suas funções. VI. O indeferimento de pedido de abono de vencimento de exercício perdido, com o fundamento em que os 3 primeiros dias de falta por doença
Relator: ALBERTO RUÇO
I – O vencimento imediato das prestações previsto no artigo 781.º do
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
exequente nela ter de deduzir reclamação para não perder a garantia do seu crédito, não importa, por si só, o vencimento antecipado da dívida. 2. A falta de pagamento ... vencidas não importa o vencimento automático das restantes: tratando-se de uma faculdade atribuída ao credor, que este pode exercer ou não, o referido vencimento antecipado só ocorrerá se essa
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. O acto tácito não é, por natureza, passível de fundamentação, sendo
Relator: MANUEL MATOS
Dezembro, a greve suspende a relação laboral e determina a perda do vencimento correspondente aos dias de ausência, ou ao trabalho não prestado, se for de duração inferior
Relator: António Xavier Forte
I)- O despacho « concordo » , quando exarado sobre informação , proposta ou parecer , significa
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
O disposto no artigo 5, e seus paragrafos, do Estatuto Disciplinar dos
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
reparação da perda de vencimentos dos funcionarios administrativos que hajam sido suspensos preventivamente, nos termos do artigo 594 do Codigo Administrativo, abrange o vencimento de exercicio, incluindo a gratificação ... desde o inicio da suspensão e independentemente da eventual reparação ou confirmação da perda dos vencimentos do titular do cargo
Relator: São Pedro
prejuízos decorrentes do acto que determina a suspensão de funções e perda de vencimento de exercício, são apenas (i) os danos não patrimoniais (não trabalhar), relativamente aos quais o recorrente ... tutela do direito (art. 496º, nº 1 do C. Civil); (ii) e a perda do vencimento de exercício (1/6 do vencimento base), que não é um dano de difícil reparação
Relator: TÁVORA VÍTOR
legitimidade para pedir desacompanhado da mulher - já que integra património comum - indemnização pelos vencimentos perdidos daquela em virtude da assistência que a mesma teve que lhe prestar por força
Relator: LOPES ROCHA
serviço eventualmente afectados por medidas disciplinares aplicadas, bem como em materia de salarios ou vencimentos perdidos em consequencia delas. Tal o nosso parecer, salvo melhor opinião
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
contenciosamente o despacho de rescisão imediata de um contrato de provimento, a reparação dos vencimentos perdidos e de abonar ate a data de reintegração do contratado, ou a data
Relator: ALBERTINA PEDROSO
perda do benefício do prazo decorrente do artigo 781.º do CC. V – Acresce que, relativamente ao fiador, também não se lhe estende a perda do benefício do prazo decorrente ... até à propositura da execução, e não o valor decorrente do vencimento antecipado resultante da perda do benefício do prazo do mutuário. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: RUI PEREIRA
nenhum dos seus efeitos típicos – na separação do serviço, com perda de um sexto do vencimento base, até decisão final do processo, por prazo não superior a 90 dias – gera ... caso de absolvição ou de aplicação de pena que não implique a perda definitiva de vencimentos, o que afasta a demonstração do “periculum in mora”, enquanto requisito necessário ao decretamento