54 resultados nos descritores e sumários
Relator: LINA COSTA
disposto no artigo 662º do CPC; III. A parte que discorda do relatório de perícia e dos esclarecimentos prestados pelo perito, na sequência de reclamações, pode, nos termos do artigo ... 487º do CPC, requerer a realização de uma segunda perícia, no prazo de 10 dias a contar do conhecimento daquele/s, alegando fundamentadamente as razões da sua discordância; IV. Caso
Relator: HELENA CANELAS
aplicável aos processos do contencioso administrativo ex vi do artigo 1º do CPTA, as perícias produzidos num processo com audiência contraditória da parte podem ser invocados noutro processo contra ... primeiro processo oferecer às partes garantias inferiores às do segundo, caso em que as perícias produzidos no primeiro só valem no segundo como princípio de prova. II – Nos termos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
fundamentos da pertinência de uma segunda perícia devem ser ainda mais exigentes daqueles que se colocam em relação à realização da primeira perícia, de forma a obsta à realização ... grande margem de apreciação ao juiz para decidir da pertinência da realização da segunda perícia, não se pode olvidar que está em causa um meio da prova, destinado ao apuramento
Relator: ANABELA RUSSO
não devam ser objecto de inspecção judicial. III – Ainda que se entenda que a perícia não é o único meio de prova através do qual se logra alcançar o valor
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
critérios a observar na admissão do requerimento com vista à realização de uma segunda perícia não se confundem com os que se encontram previstos para a reclamação e prestação ... fundamentação das conclusões (artigo 485.º do CPC); II – A admissão da segunda perícia basta-se com a alegação fundada de razões de discordância relativamente ao relatório pericial apresentado
Relator: MARCELO MENDONÇA
Para a realização da segunda perícia, nos termos do artigo 487.º do CPC, aplicável “ex vi” do artigo 1.º do CPTA, basta que a parte requerente cumpra
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
jurisdicional resultante da lentidão irrazoável dos serviços da secretaria judicial e dos serviços de perícias médico-legais, pois que ambos dependem também do poder politico-legislativo e do poder político
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1.Sobre a parte processual que requer a realização de 2ª perícia recai o ónus de fundamentar as razões “da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado” mediante a explicitação
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Civil). ii) Compete ao juiz da causa verificar se a perícia não é impertinente por não respeitar aos factos da causa, nem dilatória, por, respeitando embora aos factos da causa
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
objecto de inspecção judicial.” – Código Civil, artº 388º. 2.O traço diferencial da perícia face às demais provas pessoais, maxime, a prova por testemunhas, reside em que “a declaração ... base instrutória ou, hoje, enunciada nos temas da prova, conquanto o objecto da perícia é determinado pelas questões de facto que o requerente pretende ver esclarecidas. Compete ao juiz
Relator: Gomes Correia
atestado médico certificativo de deficiência constitui um acto de perícia necessária, da competência de terceiros face à AF (os peritos) revestindo carácter definitivo no processo gracioso e, por isso, determinante ... modo directo e definitivo da questão valorativa e quantificativa do objecto da perícia; V.- Nos domínios da incidência, isenção, taxas e garantias dos contribuintes, vigora o princípio da reserva absoluta
Relator: Cristina Santos
artº 44º nº 5 do EBF, o certificado médico de deficiência constitui acto de perícia necessária, definitivo e determinante da questão valorativa e quantificativa do objecto da perícia ... emitido à luz do novo critério do DL 202/96, não pode prevalecer-se da perícia certificada anteriormente a 30.11.96 sob o critério do DL 341/93 de 30.9, por vício
Relator: RUI PEREIRA
I– A deliberação colegial da Junta Médica constituída nos termos do artigo
Relator: ISABEL FERNANDES
I – Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Segundo a Ordem de Serviço da CGD em matéria de faltas
Relator: Francisco Rothes
I - O juiz não tem que ordenar a produção de toda a
Relator: MARIA HELENA FILIPE
atribuir o efeito de caso julgado formal aos despachos que anuíram à realização da perícia médico-legal que havia suscitado e que foram, a seu ver, violados. Isto porque ... nota de que contribuíram para satisfazer o pretendido os dois dos Relatórios Periciais do INMLCF apresentados nos autos. Inexiste, pois, qualquer violação do caso julgado formal quando o juiz titular
Relator: ANA PAULA MARTINS
apuramento da verdade, suscitar questões novas, isto é, não desencadeadas nem pelo requerente da perícia nem pela parte contrária, pode também diligenciar pela correção de questão deficientemente colocada pelo requerente ... perícia
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
cível instaurada em 23.5.90 por acidente de viação ocorrido em 28.5.85, requer em 28.11.94 perícia médico-forense como meio de prova de danos corporais por acidente de viação, não podendo ... não se tinham produzido na sua integridade física, como corroborado pela perícia médica do Instituto de Medicina Legal (artº 600º nº 2 CPC), junta aos autos em 1.4.2003, 9 anos
Relator: TERESA DE SOUSA
claro e objectivo – não deixam transparecer a necessidade de quaisquer exams ou perícias às faculdades mentais da arguida. Por outro lado, não é relatado no processo disciplinar qualquer incidente, acto ... psicológicas, sendo certo que esta poderia ter requerido a sua submissão a exame ou perícia médica, o que não fez (cfr. art. 60º e 61º