1108/06.4BELRA-S1

Sumário

Para a realização da segunda perícia, nos termos do artigo 487.º do CPC, aplicável “ex vi” do artigo 1.º do CPTA, basta que a parte requerente cumpra a obrigação de alegar fundadamente as razões da sua discordância relativamente aos resultados da primeira, constituindo essa alegação especificada o único requisito legal para o deferimento dessa pretensão.