31 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
deveres gerais de lealdade e correcção a pena aplicada seria claramente desproporcionada por excessiva já que a moldura da pena de inactividade vem prevista no artigo ... anos. VIII) -E posto que a pena aplicada ficou situada no máximo legal de 2 anos, se atendermos a que a pena de inactividade é aplicável v. g. a funcionário
Relator: J. Madeira Santos
poderá dizer que, devido à falta de um vencimento provocada por uma pena de inactividade, os rendimentos sobrantes e disponíveis impossibilitem a prestação de assistência médica a um filho, desde ... afastado do trabalho de que se goste, por via da aplicação de uma pena de inactividade, não integra normalmente prejuízo moral qualificável como «de difícil reparação
Relator: Xavier Forte
pena de inactividade é aplicável nos casos de procedimento que atente, gravemente , contra a dignidade e prestígio do funcionário , ou agente , ou da função . II)- Esta pena é aplicável
Relator: António Ferreira Xavier Forte
causa e efeito, entre execução do acto e o dano invocado. III) - A pena de inactividade, por um ano, com a correspondente perda de vencimento, relevará para efeito da demonstração
Relator: Carlos Maia Rodrigues
acto punitivo, mas sem o necessário nexo causal com a execução da pena de inactividade graduada em dois anos, cuja suspensão é requerida
Relator: Gonçalves Pereira
mera invocação da privação do vencimento hospitalar, por aplicação da pena disciplinar de inactividade por um ano a um médico cirurgião, não integra o conceito de prejuízo de difícil reparação
Relator: Xavier Forte
processual . V)- A perda de pensão correspondente a idêntico período de inactividade , nada tem a ver com a pena de suspensão prevista no Estatuto e na Lei da Amnistia
Relator: Magda Geraldes
I - São de natureza meramente ordenadora ou disciplinar os prazos previstos nos
Relator: Xavier Forte
I)- Quando o recorrente nas conclusões das suas alegações invoca a violação
Relator: José Maria Alves
Relator: Ana Paula Portela
pena concreta já corresponde a um momento discricionário da Administração, nesta medida concreta, não encontrámos qualquer injustiça ou falta de proporcionalidade na pena de um ano de inactividade, suspensa ... anos. 10_Não está amnistiada uma pena de inactividade suspensa por um ano, nos termos do art. 7º al. c) da Lei 29/99 de 12/5 e art. 11ºdoED
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
1. Se na oposição a recorrente não contestou as despesas comprovadas por
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Relator: Rui Pereira
consequente impossibilidade do cumprimento da pena que então viesse a ser aplicada. V – Embora as penas de suspensão e de inactividade tenham como efeito típico o afastamento completo do agente ... dias [alínea b) do nº 4 do artigo 12º do ED], variando a pena de inactividade entre 1 ano [mínimo] e 2 anos [máximo], tal como prescreve
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
recorrente em pena de multa, não superior a 90 dias, à taxa de 1000$00 por dia" (quando havia sido aplicada a pena de inactividade pelo período
Relator: António Coelho da Cunha
Portaria nº 90-A/2001, configura infracção disciplinar a que é aplicável a pena de inactividade (art. 25º nº 1 do E.D.). II - A medida da pena é concretizada pela Administração
Relator: Cândido de Pinho
perda de remuneração por efeito da pena de inactividade de um ano pode colocar o visado e o seu agregado num quadro de facto de carência incompatível ... rendimentos habituais e do padrão de normalidade anterior à aplicação e execução da pena. II- O interesse público, para efeitos do disposto na al. b), do nºl, do art. 76º
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
praticar actos administrativos, nomeadamente em matéria disciplinar. II - Do acto de aplicação da pena de inactividade por parte do Reitor da Universidade de Coimbra não cabe recurso hierárquico necessário ... C.P.T.A. exige a ponderação relativa, concreta e convincente, dos interesses público e privado, sob pena de não decretamento da providência. IV - Se estiver em causa a prática, por parte
Relator: António Coelho da Cunha
nulidade susceptível de inquinar a validade da deliberação punitiva. IV- A aplicação da pena de inactividade exige a instauração prévia de procedimento disciplinar (art. 38º do E.D.). V- A actuação
Relator: Magda Geraldes
Região Autónoma da Madeira e consubstancia infracção disciplinar, sendo sancionável com a pena de inactividade (DL 413/93, de 23.12, artº 11º, nº1