Tribunal Central Administrativo Sul

1058/98

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Data: 2002-04-18
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Descritores: RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
PENA DISCIPLINAR DE INACTIVIDADE
BENEFÍCIO ECONÓMICO ILÍCITO
PODER DISCRICIONÁRIO
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS EDUCATIVOS

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