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Relator: LUCAS COELHO
Local, aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84, de 16 de Janeiro, as penas disciplinares de suspensão e inactividade produzem, entre outros, os seguintes efeitos: 1.1 - O não exercicio do cargo ... funcionario tem direito a gozar; 3 - Durante o cumprimento das penas de suspensão e inactividade não ha direito a ferias nem a subsidio de ferias; 4 - O tempo de cumprimento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
conversão da pena de inactividade e, pena de suspensão, prevista no n.º 5 do artigo 4º da Lei n.º 58/2008, de 09.09, “é automaticamente convertida em pena ... para a o executivo camarário, este órgão tinha de proceder à conversão da pena de inactividade pela pena de suspensão no seu limite máximo no caso de entender, como entendeu
Relator: José Correia
deveres gerais de lealdade e correcção a pena aplicada seria claramente desproporcionada por excessiva já que a moldura da pena de inactividade vem prevista no artigo ... anos. VIII) -E posto que a pena aplicada ficou situada no máximo legal de 2 anos, se atendermos a que a pena de inactividade é aplicável v. g. a funcionário
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Reforma Administrativa Ultramarina aplica-se sempre que o funcionario punido com pena de inactividade devesse receber quaisquer percentagens ou participações em receitas que não constituem, pelos diplomas que instituam ... exercicio; 2 - O funcionario aduaneiro do Estado da India que tiver sofrido pena de inactividade perdera, a favor do Estado, a comparticipação, que normalmente deveria receber, nas percentagens e emolumentos
Relator: Antero Pires Salvador
1. O arquivamento ou uma eventual absolvição em processo criminal não é
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
recusa; X- Para que a perda de vencimento decorrente da execução de pena disciplinar de inactividade, se possa considerar prejuízo de difícil reparação, é necessário que com a execução ... pena disciplinar cumprir-se-á ou estará cumprida na sua totalidade aquando da prolação da decisão final no processo principal; XIII- Perante decisão que aplica pena disciplinar de inactividade
Relator: J. Madeira Santos
poderá dizer que, devido à falta de um vencimento provocada por uma pena de inactividade, os rendimentos sobrantes e disponíveis impossibilitem a prestação de assistência médica a um filho, desde ... afastado do trabalho de que se goste, por via da aplicação de uma pena de inactividade, não integra normalmente prejuízo moral qualificável como «de difícil reparação
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
pena de inactividade será aplicável nos casos de procedimento que atente gravemente contra a dignidade e prestígio do funcionário ou agente ou da função. II- Não se tendo provado ... processo disciplinar os pressupostos de aplicação de tal pena, o acto administrativo que, em todo o caso a aplique, padece de erro nos pressupostos de facto. * *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Xavier Forte
pena de inactividade é aplicável nos casos de procedimento que atente, gravemente , contra a dignidade e prestígio do funcionário , ou agente , ou da função . II)- Esta pena é aplicável
Relator: António Ferreira Xavier Forte
causa e efeito, entre execução do acto e o dano invocado. III) - A pena de inactividade, por um ano, com a correspondente perda de vencimento, relevará para efeito da demonstração
Relator: Carlos Maia Rodrigues
acto punitivo, mas sem o necessário nexo causal com a execução da pena de inactividade graduada em dois anos, cuja suspensão é requerida
Relator: Gonçalves Pereira
mera invocação da privação do vencimento hospitalar, por aplicação da pena disciplinar de inactividade por um ano a um médico cirurgião, não integra o conceito de prejuízo de difícil reparação
Relator: TINOCO DE FARIA
apos ser julgado apto para o serviço dele esteve afastado em cumprimento da pena disciplinar de inactividade
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
decisão disciplinar, numa situação em que a uma docente foi aplicada a pena disciplinar de inactividade por um ano, mercê de ter praticado actos sexuais com alunos de escola onde
Relator: Xavier Forte
processual . V)- A perda de pensão correspondente a idêntico período de inactividade , nada tem a ver com a pena de suspensão prevista no Estatuto e na Lei da Amnistia
Relator: Magda Geraldes
I - São de natureza meramente ordenadora ou disciplinar os prazos previstos nos
Relator: Xavier Forte
I)- Quando o recorrente nas conclusões das suas alegações invoca a violação
Relator: José Maria Alves
Relator: Ana Paula Portela
pena concreta já corresponde a um momento discricionário da Administração, nesta medida concreta, não encontrámos qualquer injustiça ou falta de proporcionalidade na pena de um ano de inactividade, suspensa ... anos. 10_Não está amnistiada uma pena de inactividade suspensa por um ano, nos termos do art. 7º al. c) da Lei 29/99 de 12/5 e art. 11ºdoED
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
1. Se na oposição a recorrente não contestou as despesas comprovadas por