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Relator: MONTEIRO DINIS
entenda que o interesse dos filhos apenas vale no caso dos filhos nascidos do casamento e não ja relativamente aos filhos cujos pais viviam em união de facto, parece seguro ... uniões de facto mesmo que destas haja filhos menores, ha-de fazer-se apelo obrigatoriamente ao principio da não discriminação entre filhos o qual e directamente aplivavel e vincula
Relator: ALVES CORREIA
I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 709/2026 Processo n.º 546/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 653/2026 Processo n.º 720/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 681/2026 Processo n.º 940/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 662/2026 Processo n.º 964/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
seria suficiente para preencher os requisitos. 19 A pena aplicada não se pode considerar necessária, é radicalmente excessiva. 20 Família, casamento e filiação em conjugação com família, paternidade e maternidade ... arguido como pai tem o direito e dever da educação e manutenção dos filhos. Também não foi analisada a situação familiar do arguido, apesar de esta constar de forma clara
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 589/2026 Processo n.º 427/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 567/2026 Processo n.º 661-A/2025 2.ª Secção Relatora
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 565/2026 Processo n.º 774/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 548/2026 Processo n.º 427/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
cuidar alguma vez dos filhos, sem que houvesse qualquer intercorrência de problemas de saúde mental dos pais ou de grave perigo para os filhos. Assinala que a diferença ... perigo da circunstância de os pais, no momento do nascimento, não terem para os filhos um projeto de vida, entendendo que a criança não pode ficar cativa das vicissitudes
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 464/2026 Processo n.º 1439/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
anos na presente data. 9ª Tem companheira, uma filha nascida com dois anos (com problemas respiratórios), tendo já nascido um segundo filho do casal. 10ª Estando a lutar para efetivamente ... mudar de vida, dando um novo rumo à mesma, bem como à dos seus filhos e agregado familiar; 11ª Entende-se que o Tribunal a Quo não aplicou, por erro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 339/2026 Processo n.º 26/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 347/2026 Processo n.º 770/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 312/2026 Processo n.º 566/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 320/2026 Processo n.º 176/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 313/2026 Processo n.º 873/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 268/2026 Processo n.º 76/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro