22 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
dono da obra tivesse remetido ao concorrente cuja proposta foi a preferida, a minuta do contrato que servirá de base ao clausulado do contrato. V. Não tendo o dono ... obra remetido a minuta do contrato para aprovação da concorrente cuja proposta foi a preferida, não estavam reunidos os pressupostos legais para que se impusesse a prestação de caução
Relator: RUI PEREIRA
carga horária no 1º ciclo do ensino básico é de 25 horas [de 60 minutos], em contraposição com a carga horária estabelecida para os restantes ciclos e níveis de ensino ... ciclo do ensino básico são contabilizadas como horas de relógio de 60 minutos, sendo essa matriz dividida em 5 dias semanais, no caso concreto divididos em 2 períodos diários, manhã
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
presença, cominar com a nulidade a situação em que tenha existido a aprovação da minuta do contrato, mas não tenha existido a menção desse facto no contrato, tal como prescrito
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
impugnante, além de dizer que interessa a testemunha A ou B, no minuto 4 ou 5, diga, casuisticamente, o que é que existe de concreto (ou de conteúdo) contra ... exemplo, no caso subjudice, deve explicitar minimamente por que é que desde o minuto 2.14 até ao minuto 3.38 do depoimento da testemunha x há algo que contraria o juízo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
base na consideração de que uma hora é afinal um tempo letivo de 45 minutos ou 50 minutos, o mesmo deverá ocorrer com a ora autora, sem prejuízo do limite ... Ciclo (regular) remunerados com base na consideração de que uma hora são 60 minutos de lecionação, o mesmo deverá ocorrer com a ora autora
Relator: RUI PEREIRA
aquela categoria esteja em permanência diariamente no local da prestação do serviço das 7h30 minutos às 17 horas. II – Não sendo obviamente possível – nem legalmente admissível – exigir a qualquer trabalhador ... preste serviço durante 9 horas e 30 minutos sete dias por semana, sem direito a folgas ou férias, nada obsta a que o proponente substitua o trabalhador com a categoria
Relator: RUI PEREIRA
respectiva competição, desde duas horas antes do início de jogo oficial e até trinta minutos após o seu termo”, previsão que veio a ser alterada no artigo 37º ... respectiva competição, desde duas horas antes do início de jogo oficial e até trinta minutos após o seu termo”, alargando desde modo para todo o recinto desportivo – e não apenas
Relator: BENJAMIM BARBOSA
questões equacionadas pelo recorrente na motivação. 2. Se o recorrente estrutura a sua minuta de recurso em duas partes, a primeira correspondente à motivação e denominando a segunda de conclusões ... outros argumentos que consubstanciam apenas o aumento dos que havia alegado na motivação, a minuta de recurso carece de conclusões. 3. Só podem ser consideradas como tal as que, constituindo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
demonstrando as razões do desacerto dessa decisão nos seus vários fundamentos; 2. Um recurso minutado nas suas conclusões, as quais delimitam o seu objecto, em apenas algum ou alguns ... fundamentação não colocada em causa nesse recurso; 3. É de negar provimento a recurso minutado nestes termos, não se conhecendo do seu objecto, por ter ficado prejudicado o seu conhecimento
Relator: E. Sequeira
demonstrando as razões do desacerto dessa decisão nos seus vários fundamentos; 2. Um recurso minutado nas suas conclusões, as quais delimitam o seu objecto, em apenas algum ou alguns ... fundamentação não colocada em causa nesse recurso;.3. É de negar provimento a recurso minutado nestes termos, não se conhecendo do seu objecto, por ter ficado prejudicado o seu conhecimento
Relator: ILDA CÔCO
autos que, na prova de flexões à frente do recorrente, decorreram, pelo menos, cinco minutos entre as tentativas, não podemos deixar de concluir que o acto que excluiu o recorrente
Relator: JORGE PELICANO
reclamações sobre a minuta do contrato não podem ser utilizadas para introduzir alterações aos termos e condições previstos nas peças do procedimento que, caso tivessem sido apresentadas com a proposta
Relator: MARIA HELENA FILIPE
retirada da cadeira. II - Não se podia considerar ter sido superior a 5 minutos o período de tempo em que o jogo foi interrompido, por não se saber
Relator: LINA COSTA
Programa do Concurso que a proposta fosse elaborada de acordo com a minuta prevista no artigo 5º, datada e assinada e apresentada no acto público em carta fechada (artigo
Relator: SOFIA DAVID
Não estando a minuta do contrato assinada nos termos convencionados, com a assinatura dos dois gerentes que vinculavam o Adjudicatário como «O Segundo Outorgante, não pode considerar-se o contrato
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
censura sobre a decisão recorrida e nenhum exista de conhecimento oficioso, o recurso assim minutado não pode deixar de improceder; 3. O juiz não pode deixar de aplicar
Relator: Cristina dos Santos
Questão diferente seria se o particular beneficiário do financiamento tivesse apresentado a sua minuta de Protocolo e não obtivesse resposta por parte da Administração. 7. Tal não acontece no caso
Relator: António Vasconcelos
Tendo em conta que, para o acto de adjudicação e para aprovação da minuta do respectivo contrato é competente a entidade com competência para autorizar a despesa
Relator: Eugénio Sequeira
liquidação em causa, quando a sentença recorrida a considerou ilegal, o recurso assim minutado não pode deixar de improceder; 3. O juiz não pode deixar de aplicar
Relator: Eugénio Sequeira
alheia do decidido e também inexiste questão de conhecimento oficioso, o recurso assim minutado não poderá deixar de soçobrar; 2. O requerimento de recurso da decisão que aplica uma coima