00245/04

Sumário

1 - O montante a ter em conta para efeitos de determinação das regras da competência é o valor do contrato que se mostra fixado no relatório de avaliação das propostas, e no relatório final, pelo que, tendo sido, no caso concreto, de 279.770,40 Euros, face ao estipulado no artigo 17.º do DL 197/99 o Instituto recorrente apenas detinha competência nos termos da alínea a). 2 - Tendo em conta que, para o acto de adjudicação e para aprovação da minuta do respectivo contrato é competente a entidade com competência para autorizar a despesa (art. 54.º e 64.º, n.º 2 do DL n.º 197/99) não podiam tais actos ser praticados pelo Presidente do Instituto recorrente, por não caberem na sua competência, encontrando-se o acto de adjudicação ferido de incompetência absoluta nos termos do artigo 133.º n.º 2 al. b) do CPA. 3 - A validade do contrato encontra-se dependente da validade dos actos praticados ao longo do procedimento, pelo que, assim sendo, o contrato é nulo em consequência da nulidade do acto de adjudicação conforme prevê o artigo 185.º do CPA.