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Relator: JOAQUIM CONDESSO
automóveis ligeiros para uso privado matriculados no espaço comunitário, bem como o regime de isenção fiscal a conceder por ocasião de uma transferência de residência habitual de um residente ... Portugal. 3. O artº.12, do dec.lei 264/93, de 30/7, consagrava um benefício fiscal consubstanciado na isenção de imposto automóvel derivada da introdução no consumo de veículos automóveis propriedade
Relator: Margarida Reis
dívida fiscal, respeitante ao IMI, nada há a censurar ao ato que, em aplicação do disposto do art. 14.º do EBF, determinou a cessação de efeitos da isenção
Relator: LURDES TOSCANO
invocação de que está em causa nos autos questão relativa ao reconhecimento de uma isenção fiscal não preclude a competência do tribunal arbitral para dirimir o litígio em referência, porquanto ... base na sua ilegalidade, integrando a causa de pedir a invocação da existência de isenção fiscal (isenção de IMT), associado à transmissão de bens imóveis no âmbito de plano
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) As autarquias locais, enquanto promotoras de projectos de obras objecto do
Relator: FERREIRA RAMOS
Os Serviços Sociais da Guarda Fiscal estão isentos do pagamento da taxa
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Instituto do Trabalho Portuario (ITP) e um serviço personalizado do
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Esta-se aqui perante uma autorização legislativa concedida por uma lei
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A expressão "Estado", constante da alinea a) do n 1 do
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
1 - A conclusão primeira do Parecer n 219/79 responde concretamente ao problema
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
1 - A isenção de impostos e taxas prevista na alinea g) do
Benefício fiscal. Isenção do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis. Isenção do imposto do selo. Reestruturação de empresas. Artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Relator: Margarida Reis
pagamento e o recurso à dação em cumprimento, requisito exigido para a concessão da isenção fiscal prevista na alínea b) do n.º 2 do art. 8.º do CIMT
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
- A isenção de impostos a favor das entidades eclesiasticas da organização missionaria
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
1 - A isenção de sisa prevista no artigo 22 do Decreto-Lei
Relator: CRISTINA FLORA
deferimento do pedido de isenção de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa (artigo ... Reclamante; II - Fundando-se o órgão da execução fiscal em pressupostos legais não vigentes à data do pedido de isenção, e não estando em causa a demonstração da irresponsabilidade
Relator: LOURENÇO MARTINS
O Fundo de Fomento da Habitação goza do direito a isenção do
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - A Cruz Vermelha Portuguesa e uma pessoa colectiva de utilidade publica
Relator: FERREIRA RAMOS
A taxa de conservação de saneamento reveste a natureza de verdadeira taxa
Relator: ARALA CHAVES
As clausulas da licença concedida a uma sociedade para exploração da industria
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
De harmonia com o artigo VIII da Concordata entre a Santa Se