Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 179/1980
- Data
- 1981-03-26
- Relator
- CABRAL BARRETO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério dos Transportes e Comunicações
Sumário
1 - O Instituto do Trabalho Portuario (ITP) e um serviço personalizado do Estado que recolheu algumas das vantagens concedidas as empresas publicas; 2 - O Instituto do Trabalho Portuario, como serviço personalizado do Estado, goza de isenção do imposto de circulação e compensação - artigos 8 e 23 do Decreto-Lei n 45331, de 28 de Outubro de 1963.
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