Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 41/1984
- Data
- 1984-05-23
- Relator
- LOURENÇO MARTINS
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
Sumário
O Fundo de Fomento da Habitação goza do direito a isenção do encargo de mais valia, nos termos do artigo 13 do Decreto-Lei n 583/72, de 30 de Dezembro, relativamente a operações de loteamento e urbanização dos terrenos sitos na Quinta do Freixo, freguesia de Santa Maria da Graça, do concelho de Setubal. ###
Esta fonte não publica texto integral para este documento.