Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 17/1984
- Data
- 1984-07-05
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Defesa Nacional
Sumário
1 - A Cruz Vermelha Portuguesa e uma pessoa colectiva de utilidade publica administrativa; 2 - Nessa medida, e de observar a isenção prevista no artigo 4, alinea c), do Codigo de Imposto Profissional.
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