Parecer n.º 7/1960

Sumário

- A isenção de impostos a favor das entidades eclesiasticas da organização missionaria, concedida nos artigos 11 do Acordo Missionario com a Santa Se e 63 do Estatuto Missionario, atinge todos os bens que eles possuirem ou adquirirem para a satisfação dos seus fins, por modo legitimo, ainda que não sejam afectos ou destinados a sua directa e imediata realização.