Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 2/1970
- Data
- 1970-05-14
- Relator
- SAMPAIO DA NOVOA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
De harmonia com o artigo VIII da Concordata entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, de 7 de Maio de 1940, apenas beneficiam de isenção de contribuição predial os predios dos seminarios directamente afectos a formação do clero.
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