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Relator: ALVES CORREIA
Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes ... juiz ao verificar a existencia de irregularidades processuais, deve ordenar a notificação imediata ao mandatario da lista para as suprir, no prazo de tres dias. III - Durante esse lapso temporal
Relator: ALVES CORREIA
Constitui jurisprudencia uniforme e constante que "a lei, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes e afigura ... considere menos adequados para o eventual desempenho do cargo electivo. V - O suprimento das irregularidades processuais detectadas pelo juiz deve ser feito no prazo de tres dias. Mas durante esse
Relator: MONTEIRO DINIS
reiterada o Tribunal Constitucional tem vindo a entender que a lei, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos ... dada pela Lei n. 14-B/85, de 10 de Julho, ao incluir entre as irregularidades supriveis a falta de indicação de candidatos, apenas se refere aos suplentes, não custa alargar
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes ... redacção da Lei n. 14-B/85, de 10 de Julho, inclui, entre as irregularidades supriveis, a falta de indicação de candidatos e mesmo que se entenda que esse preceito
Relator: ALVES CORREIA
redacção da Lei n. 154-B/85, de 10 de Julho, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes ... assim, de considerar suprivel a irregularidade consistente na falta de indicação de candidatos, quer efectivos, quer suplentes, em numero suficiente. IV - Mesmo na hipotese de entrega no tribunal de comarca
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso contencioso relativo a irregularidades ocorridas no decurso da votação deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da afixação do edital destinado a publicação ... resultados do apuramento geral da eleição. II - As irregularidades verificadas no decurso da votação podem ser apreciadas em recurso contencioso se previamente tiverem sido objecto de protesto (contra irregularidades ainda
Relator: CARDOSO DA COSTA
Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, ao falar em irregularidades processuais não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes ... redacção da Lei n. 14-B/85, de 10 de Julho, inclui, entre as irregularidades supriveis, a falta de indicação de candidatos, devendo abranger-se nessa qualificação os efectivos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
irregularidades na apresentação da lista de candidatos a eleição de orgãos autarquicos podem ser supridas por iniciativa do partido proponente, antes do despacho de notificação para tal efeito, quando ... trate de irregularidades que pudessem ser mandadas suprir pelo juiz. II - A irregularidade resultante da falta de identificação do mandatario e da indicação da respectiva morada pode ser suprida
Relator: NUNES DE ALMEIDA
candidatura a eleição de um orgão autarquico, venha, dentro do prazo de suprimento de irregularidades, efectuar esse suprimento, ainda que não tenha sido notificado para o efeito. II - Muito embora ... superior ao minimo estabelecido na lei, não constitua uma verdadeira e propria irregularidade processual, deve-lhe ser aplicado o regime de suprimento dessas irregularidades, não para se considerar
Relator: MARIO AFONSO
Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes ... dada pela Lei n. 14-B/85, de 10 de Julho, a incluir, entre as irregularidades supriveis, a falta de indicação de candidatos; e, mesmo que se entenda
Relator: MARIO DE BRITO
redacção da Lei n. 154-B/85, de 10 de Julho, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes ... assim, de considerar suprivel a irregularidade consistente na falta de indicação de candidatos, quer efectivos, quer suplentes, em numero suficiente. III - Constitui tambem deficiencia suprivel o facto
Relator: RIBEIRO MENDES
apresentante dos protestos, os candidatos, seus mandatarios e os partidos concorrentes. II - As irregularidades alegadas como fundamento do recurso que teriam sido praticadas durante o processo eleitoral, mas antes ... recurso de contencioso eleitoral, não podendo o Tribunal Constitucional delas tomar conhecimento. III - Qualquer irregularidade, a ter existido, deixou de poder ser invocada, a partir do momento em que ocorreu
Relator: ANTONIO VITORINO
previa dedução da pertinente reclamação ou protesto no proprio acto em que a irregularidade se tenha verificado. II - No caso, a alegada irregularidade, conforme resulta inequivocamente, da data junta ... esta não teve que tomar nenhuma deliberação. IV - A lei não distingue entre meras irregularidades e irregularidades qualificadas ("ilegalidades"), pelo que para todas postula um regime unitario, não cabendo, portanto
Relator: BRAVO SERRA
irregularidades ocorridas no decurso da votação podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou de protesto apresentados no acto em que se verificaram ... elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia da acta da assembleia em que aquelas irregularidades tiverem ocorrido. II - A votação em qualquer assembleia de voto so sera julgada nula desde
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Enfermam de mero erro de escrita susceptivel de rectificação, tal como
Relator: RAUL MATEUS
Verificando-se irregularidades no decurso da votação em certa assembleia de voto, podem elas ser apreciadas em recurso contencioso, se previamente tiverem sido objecto de reclamação ou protesto ... partido politico em que haveria de votar, não votaram sozinhos, pelo que exerceram irregularmente o direito de sufragio. V - Provadas as irregularidades no decurso da votação e provado que tais
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Verificadas irregularidades nas candidaturas a eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu, devem ser notificados os mandatarios dos partidos em causa, ao abrigo do disposto nos artigos ... artigo 1 da Lei n. 14/87, de 29 de Abril, para suprirem tais irregularidades, no prazo de 3 dias
Relator: VITAL MOREIRA
entre elementos essenciais e os que não são, nem define o que sejam as irregularidades processuais supriveis. III - Nada na lei impede que o suprimento das irregularidades processuais na apresentação
Relator: SOUSA BRITO
irregularidades ocorridas no decurso da votação podem ser apreciadas em recurso contencioso para o tribunal constitucional, interposto de deliberação que recair sobre a reclamação ou protesto apresentados no acto ... irregularidades se praticaram. II - O recurso, e interposto no prazo de quarenta e oito horas, a contar da afixação a porta do edificio da camara municipal do edital que publica
Relator: ALVES CORREIA
candidaturas a eleição de orgão autarquico - de candidatos efectivos em numero suficiente e uma irregularidade processual que o juiz mandara suprir ou que pode ser suprida pelo partido proponente, "sponte ... lista apesar de apresentar um numero de candidatos efectivos insuficiente, não pode tal irregularidade ser suprida na resposta a reclamação contra a admissão da lista, por respeito pelo principio