Tribunal Constitucional (até 1998)

PE-0001

Data: 1987-05-27
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Secção: ACTC00001039
Decisão: Decide mandar notificar os mandatarios dos partidos em causa para suprirem as irregularidades verificadas nos respectivos autos de apresentação de candidaturas.
Votação: UNANINIDADE
Descritores: ELEIÇÃO PARA O PARLAMENTO EUROPEU
CANDIDATURAS
SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES

Sumário

Verificadas irregularidades nas candidaturas a eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu, devem ser notificados os mandatarios dos partidos em causa, ao abrigo do disposto nos artigos 23, 24 e 25 da Lei n. 14/79, de 16 de Maio, aplicavel por força do disposto no artigo 1 da Lei n. 14/87, de 29 de Abril, para suprirem tais irregularidades, no prazo de 3 dias.

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