89-0310

Sumário

I - A não indicação - nas listas de candidaturas a eleição de orgão autarquico - de candidatos efectivos em numero suficiente e uma irregularidade processual que o juiz mandara suprir ou que pode ser suprida pelo partido proponente, "sponte sua" ate ao momento em que o juiz profere o despacho a admitir as candidaturas. II - Tendo sido admitida a candidatura de uma lista apesar de apresentar um numero de candidatos efectivos insuficiente, não pode tal irregularidade ser suprida na resposta a reclamação contra a admissão da lista, por respeito pelo principio da aquisição progressiva dos actos, segundo o qual no processo eleitoral novo e possivel passar a fase seguinte sem que a fase anterior esteja definitivamente consolidada.