TCONSTsó sumário
94-0521
Relator: BRAVO SERRA
principios que não sejam invocados no pedido. II - Não enferma de vicio procedimental que torne invalidas do ponto de vista constitucional todas as suas normas o decreto da Assembleia
98 resultados
Relator: BRAVO SERRA
principios que não sejam invocados no pedido. II - Não enferma de vicio procedimental que torne invalidas do ponto de vista constitucional todas as suas normas o decreto da Assembleia
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 666/2026 Processo n.º 974/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 670/2026 Processo n.º 542/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 607/2026 Processo n.º 720/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 587/2026 Processo n.º 1161/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 584/2026 Processo n.º 199/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 509/2026 Processo n.º 707/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 450/2026 Processo n.º 1436/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade a suscitar, é necessariamente uma questão de invalidade de normas, já que se identifica “o conceito de norma jurídica como elemento definidor do objecto ... questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade é óbvia e necessariamente uma questão de invalidade de normas, o que significa que a norma é desta feita, a noção nuclear da questão
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 440/2026 Processo n.º 554/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 421/2026 Processo n.º 122/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)
ACÓRDÃO Nº 420/2026 Processo n.º 581/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 398/2026 Processo n.º 483/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 368/2026 Processo n.º 1461/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
lado, admitir que nos casos em que o ato tributário é anulado por vício procedimental o contribuinte não terá direito à indemnização por prestação indevida de garantia, implica a conformação ... atos tributários em causa se reputarem, em sentido estrito, por ineficazes e não por inválidos, atendendo a que a notificação é, em rigor, condição de eficácia e não de validade
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 282/2026 Processo n.º 47/2026 1.ª Secção Relator: Conselheira
Relator: Afonso Patrão
sede de recurso interposto ao Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, invocou a invalidade do reconhecimento realizado pela testemunha João António da Cruz Silva, por não respeitar os formalismos legais ... recorrente não cumpriu o ónus de suscitação prévia, em termos tempestivos e procedimentalmente adequados, de uma questão de constitucionalidade normativa, de modo a criar, para o douto tribunal
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 258/2026 Processo n.º 55/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
recorrido se limitou a afirmar no despacho de 13/02/2025 que «a arguição de nulidade procedimental não é feita em sede de reclamação, mas em requerimento a apresentar na instância própria ... Inconformado com tal decisão, o ora reclamante apresentou requerimento invocando vícios geradores de invalidades de atos praticados pelo tribunal a quo (partes I e II), a «falsidade dos termos
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 204/2026 Processo n.º 41/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira